Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas da competência do juízo de competência genérica de Almeida, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do juízo de competência genérica de Almeida, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, aprovada pela Assembleia Municipal de Almeida, em sessão de 4 de junho de 2019, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
26 de agosto de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência do juízo de competência genérica de Almeida, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Efetivos:
Alva de Fátima Sanches dos Santos.
José Paulo Saraiva Sarmento.
Suplente:
Carla Mariza Martins Roso.
312544076
