Sumário: Designação em comissão de serviço, pelo período de três anos como coordenador municipal de Proteção Civil, do técnico superior Rui Jorge Baptista Conceição Graça.
Designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil
Considerando que:
O Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;
É determinado no artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro e aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, que em cada município há um coordenador municipal de proteção civil, que até então era designado comandante operacional municipal (COM) e exercido por inerência do cargo, pelo comandante do corpo de bombeiros da respetiva câmara;
O coordenador municipal de proteção civil, depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;
Compete à câmara municipal deliberar, sob proposta do presidente da câmara municipal, sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, podendo equipará-lo apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva câmara municipal, podendo auferir despesas de representação, nos termos da lei;
No Município de Faro, encontram-se aprovados os cargos de, Diretor de Departamento Municipal (cargo de direção intermédia de 1.º grau), Chefe de Divisão Municipal (cargo de direção intermédia de 2.º grau) e cargo de direção intermédia de 3.º grau;
Na reunião do órgão executivo de 15/04/2019, foi aprovada a proposta n.º 140/2019/CM, de 10 de abril de 2019, onde se fixou o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, equiparando-o à remuneração e despesas de representação do cargo de diretor de departamento municipal (cargo de direção intermédia de 1.º grau), nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril;
Designo, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a partir do dia 1 de setembro de 2019, como coordenador municipal de proteção civil, o Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Loulé, Rui Jorge Baptista Conceição Graça, por possuir experiência profissional adequada ao exercício destas funções, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome - Rui Jorge Baptista Conceição Graça;
Naturalidade - S. Jorge de Arroios, Lisboa;
Nacionalidade - Portuguesa;
Data de Nascimento - 12 de fevereiro de 1975.
Habilitações académicas:
Mestrado em Planeamento e Projeto Urbano - grau concedido pela Faculdade de Arquitetura e Faculdade de Engenharia da Universidade de Porto;
Diploma de Formação Avançada em Urbanística e Gestão do Território, pelo Instituto Superior Técnico - Universidade Técnica de Lisboa;
Licenciatura em Engenharia do Território, pelo Instituto Superior Técnico - Universidade Técnica de Lisboa.
Experiência profissional:
De 26 de novembro até ao momento, Coordenador do Gabinete de Instalações e Equipamentos na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;
De 1 de junho de 2013 a 25 de novembro de 2018, Técnico Superior no Gabinete dos Bombeiros Municipais e Heliporto da Câmara Municipal de Loulé, e Coordenador da Linha Municipal de Emergência "Loulé 24horas" (desde 1 de novembro de 2014);
De 6 de dezembro de 2012 a 31 de maio de 2013, Adjunto de Operações Distrital, no Comando Distrital de Operações de Socorro de Faro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
De 10 de março de 2011 a 5 de dezembro de 2012, 2.º Comandante Operacional Distrital, em regime de substituição, do Comando Distrital de Operações de Socorro de Faro da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
De 1 de maio de 2010 a 9 de março de 2011, Adjunto de Operações Distrital, no Comando Distrital de Operações de Socorro de Faro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
De janeiro de 2005 a abril de 2010, Técnico Superior na Câmara Municipal de Loulé, Departamento de Administração do Território;
De janeiro a dezembro 2004, Técnico Superior na Câmara Municipal de Lisboa, Departamento de Desporto;
De agosto a outubro de 2000, ONG "Ajuda Internacional - Cidadãos Sem Fronteiras" - Instalação do 1.º Centro Cultural de Língua Portuguesa de Bissau na República da Guiné -Bissau.
Formação contínua:
"EUE - SIG na Administração Local", ESRI Portugal, 2018
"Projetista de Segurança Contra Incêndios Edifícios 1.ª e 2.ª Categoria de Risco", Training House, 2018;
"Specialization for Safety and Security Instructors", International Foundation of Safety and Security Sciences, 2018;
"Métodos e Ferramentas de Avaliação de Risco em Emergências", International Foundation of Safety and Security Sciences, 2018;
"Auditorias Internas e Sistemas de Gestão", 2017;
"Introduction to Disaster Risk Management"- World Bank Institute, 2012;
"Operacionalização e Gestão de Postos de Comando" - ANPC, Maio 2011;
"Técnicas de Apoio à Decisão", ministrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Março 2011;
Sistemas de Informação Geográfica, ministrado pela ESRI Portugal - ARCGIS 9.3 - nível II e nível III (em 2009), e ARCGIS 8.3 - nível I e nível II (em 2004);
"Elementos Básicos de Gestão Estratégica para o Desenvolvimento Local e Regional", ministrado pelo ILPES - UN, Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planeamento Económico e Social - Nações Unidas (em 2006);
Comunicações apresentadas/Publicações:
"Vulnerability Identity (V.ID) for the Algarve coastal municipalities subjected to coastal oil spill accidents", Junho 2016;
"Portuguese Civil Protection", Safe Communities Algarve, junho 2013;
"Simulador do Risco Sísmico e Tsunamis do Algarve - Uma ferramenta de apoio à Decisão", Iº Jornadas Internacionais de Busca e Salvamento - Loulé, março 2011
"Simulador do Risco Sísmico e Tsunamis do Algarve - Uma ferramenta de apoio à Decisão", 4.ª Seminário - A Protecção Civil e Comunidade" - Loulé, novembro 2010
"Instrumentos de Gestão Territorial: Dividir para Reinar" na 4.ª Semana da Tecnologia da Universidade do Algarve (UALG);
"A presença do Associativismo Desportivo da Toponímia de Lisboa" nas V Jornadas de Toponímia organizadas pela C. M. de Lisboa.
Costa, J. P., Pinto, P., Graça, R. (2003) "Modelos de Desenvolvimento para a Área Metropolitana de Lisboa", IST.
Louvor:
Louvor 598/2013 publicado no Diário da República n.º 123, de 28 de junho de 2013, concedido pelo Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Major-General Manuel Mateus Couto.
16 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
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