Sumário: Nomeação em regime de substituição - Chefe de serviço de Polícia Municipal.
Para os devidos efeitos, torna-se público que, na sequência da entrada em vigor da nova organização dos serviços Municipais, publicada no Diário da República n.º 124, 2.ª série, de 2 de julho de 2019 do meu despacho de 3 de julho de 2019 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei o trabalhador Nuno José Pinto Ribeiro, Agente Graduado Principal, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em regime de substituição, pelo período de 90 dias ou até ao provimento definitivo do cargo, mediante procedimento concursal a abrir para o efeito, com caráter de urgência, a partir de 3 de julho de 2019, no cargo de Chefe de Serviço de Polícia Municipal.
23 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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