Sumário: Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumirem os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de papel de cópia e impressão.
A Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º da Portaria 139/2015, de 20 de maio, pretende proceder à abertura de procedimento para aquisição de papel de cópia e impressão, para os vários organismos do MTSSS entre os quais o Instituto do Emprego e Formação Profissional I. P. (IEFP, I. P.) e o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).
Os encargos orçamentais, a assumir no ano de 2020, decorrentes dos contratos de fornecimento a celebrar, estimam-se (euro) 165.928,16 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito euros e dezasseis cêntimos) para o IEFP, I. P. e (euro) 288.446,00 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis euros) para o ISS, I. P., valores aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, nas suas versões atuais, o seguinte:
1 - Autorizar as entidades abaixo mencionadas a assumirem os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de papel de cópia e impressão, que não podem exceder as seguintes importâncias:
(ver documento original)
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos dos respetivos organismos referentes ao ano indicado.
3 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
26 de julho de 2019. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - 20 de agosto de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
312535199
