Sumário: Renovação da comissão de serviço do dirigente Aníbal José Medeiros Sardinha.
Para os devidos efeitos, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 07/06/2019 e ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º e do n.º 2 do artigo 23.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia da administração local, por força do disposto no artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do despacho de 16/08/2016, foi autorizada a renovação da comissão de serviço, por um período de mais três anos, com efeitos a partir de 16 de agosto de 2019 ao dirigente Aníbal José Medeiros Sardinha, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Diretor de Departamento de Administração e Finanças.
12 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus, Dr.
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