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Aviso 12717/2019, de 8 de Agosto

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Sumário

Nomeação de pessoal dirigente em regime de substituição

Texto do documento

Aviso 12717/2019

Sumário: Nomeação de pessoal dirigente em regime de substituição.

Nomeação de pessoal dirigente em regime de substituição

No uso das competências previstas na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

A Assembleia Municipal, em sessão realizada a 30 de abril de 2019, aprovou, por proposta formulada pela Câmara Municipal na sua reunião de 23 de abril de 2019, o modelo de estrutura orgânica e número máximo de subunidades orgânicas, conforme dispõe o artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 outubro;

A Câmara Municipal, por deliberação de 23 de abril de 2019, aprovou o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso e respetivo organograma, correspondendo este à visão de conformação e operacionalização da estrutura organizacional, por mim proposta, condicionada à aprovação integral, na parte que lhe diz respetivo, em sede de Assembleia Municipal, a qual ocorreu no dia 30 de abril de 2019;

Foi publicado por Despacho 5413/2019, 2.ª série, n.º 16, do Diário da República, de 3 de junho de 2019;

O artigo 30.º e o artigo 32.º do Despacho 5413/2019 - Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, preveem as unidades flexíveis de 2.º grau, Divisão de Educação e Serviços Sociais e Divisão de Gestão Urbanística, respetivamente;

Existe vacatura dos cargos de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Educação e Serviços Sociais e Divisão de Gestão Urbanística, no mapa de pessoal para o ano de 2019;

A dinâmica quotidiana da gestão da autarquia não se compadece com a inexistência de pessoal dirigente em funções;

Neste contexto, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços e a garantir a operacionalização da reestruturação agora efetuada, urge preencher alguns dos cargos dirigentes previstos, até que o respetivo provimento, via procedimento concursal, possa estar concluído.

Considerando ainda que, irão ser despoletados os procedimentos tendentes à abertura dos procedimentos concursais necessários ao provimento de alguns dos cargos, prevendo-se, face aos condicionalismos legais existentes, que aqueles procedimentos se prolonguem por alguns meses, determino, por urgente conveniência de serviço, sejam assegurados em regime de substituição e até à nomeação de novo titular, pelo prazo máximo de 90 dias, com efeitos à data de 1 de julho de 2019, os seguintes cargos de direção intermédia, pelos trabalhadores a seguir referidos:

Arq. Rui Miguel Meira Braga, pertencente ao mapa de pessoal do Município da Póvoa de Lanhoso, para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, para a Divisão de Gestão Urbanística;

Dr.ª Maria José Martins Lourenço, pertencente ao mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas da Póvoa de Lanhoso, para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, para a Divisão de Educação e Serviços Sociais.

10 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Avelino Adriano Gaspar da Silva.

312438988

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3813788.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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