Sumário: Procedimento pré-contratual n.º 14/DAC/2019 para aquisição de materiais homologados, designadamente peças e acessórios de viaturas e motociclos, destinados à Polícia de Segurança Pública.
Considerando que a Polícia de Segurança Pública (PSP) promoveu um procedimento aquisitivo, com vista à aquisição de materiais homologados, designadamente peças e acessórios de viaturas e motociclos, destinados às diversas instalações oficinais policiais sitas no território nacional, de modo a assegurar a reparação dos veículos multimarca que constituem a frota auto da PSP;
Considerando que a despesa, num total de 900.000,00 (euro) (novecentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, foi nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação, autorizada pela Portaria 412/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 3 de julho de 2019;
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 5 do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 14/DAC/2019 para aquisição de materiais homologados, designadamente peças e acessórios de viaturas e motociclos, destinados à Polícia de Segurança Pública e atendendo ao proposto na informação n.º 234/DAC/2019, de 04-07-2019:
Autorizo a realização da despesa pela Polícia de Segurança Pública, no valor de 900.000,00 (euro) (novecentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação;
Autorizo a abertura do procedimento proposto e a inerente decisão de contratar no âmbito do Concurso Público, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 20.ª e artigo 38.º do CCP;
Aprovo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do CCP as peças do procedimento, anúncio, programa do procedimento e caderno de encargos;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;
Subdelego no Sr. Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a da adjudicação;
Subdelego ainda, nos termos do artigo 109.º conjugado com o n.º 1 do artigo 106.º ambos do CCP, no Sr. Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública a competência para a outorga do contrato.
15 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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