Despacho Reitoral de Extensão de Encargos
O Paço das Escolas, com as particularidades que lhe são inerentes das quais se destaca a função escolar associada aos eventos académicos e fruição turística, apresenta requisitos específicos que condicionam as intervenções físicas no seu edificado, tendo como pano de fundo a classificação de Património da Humanidade e a consequente implementação do Plano de Gestão que lhe está associado.
A primitiva Capela de São Miguel, remonta ao reinado de D. Afonso Henriques, tendo sido construída como templo privativo do primeiro monarca português. A obra atual é inteiramente manuelina pelo traço de Marcos Pires, tendo sido totalmente reconstruída, assumindo uma planta em cruz latina, de nave única com transepto pouco saliente e capela-mor.
A intervenção que se propõe para a reabilitação da cobertura e do altar-mor da Capela de S. Miguel, decorre da estratégia que a Universidade de Coimbra estabeleceu para a salvaguarda do seu Património Histórico Edificado.
A reabilitação da cobertura tem como objetivo fundamental a preservação do edifício da Capela de S. Miguel, minimizando as causas de degradação do património integrado - abóbadas policromadas, arte sacra em geral, revestimento azulejar e órgão barroco em talha dourada. O reforço estrutural do reverso do altar-mor pretende manter a estabilidade do retábulo e preservar a talha dourada e policromada.
Considerando que o encargo base da empreitada referida ascende a (euro) 187.728,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, atualmente de 6 %, a realização da despesa obedece ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e do artigo 130 e seguintes do mesmo diploma, sendo necessária a abertura de procedimento pré-contratual de concurso público sem anúncio no JOUE.
Atenta a tramitação normal do concurso, atento, também, o prazo de 180 dias, definido no Caderno de Encargos para a execução da empreitada, os encargos decorrentes da sua execução terão lugar, na totalidade, no ano de 2015, ano que não é o da realização do procedimento relativo à despesa.
Considerando que a Universidade de Coimbra:
i) Enquanto instituição de ensino superior pública portuguesa, é um organismo dotado de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos do Artigo 94.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, com a redação dada pela Lei 37/2013, de 14 de junho;
ii) Não tem pagamentos em atraso, nos termos do Artigo 14.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
Nos termos do disposto no n.º 1 do, Artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento em ano que não seja o da realização do encargo orçamental, não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.
Assim, considerando que esta publicação se insere no âmbito da competência que entretanto me foi delegada, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, pelo Despacho 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, cumpridos que se encontram os demais requisitos previstos na lei, determino que seja publicado o presente despacho, com visto ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, cumpridos que se encontram os demais requisitos previstos na lei, atrás enunciados, e que servem de base à abertura do procedimento.
Nestes termos e na medida em que:
Os encargos máximos decorrentes da execução do contrato não ultrapassem a importância de (euro)187.728,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 6 %;
Os encargos sejam integralmente executados no ano económico de 2015, ano que não é o da realização do procedimento;
O encargo emergente do contrato se encontra devidamente inscrito no orçamento da Universidade de Coimbra (Feder - PO Regional Centro e Receita Própria do Ano), na rubrica de classificação económica D.07.01.03.B0.B0
Autorizo a empreitada de reabilitação da cobertura e altar-mor da Capela de S. Miguel, nos termos e condições atrás enunciadas.
5 de novembro de 2014. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor João Gabriel Monteiro de Carvalho Silva.
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