Sumário: Designa em regime de substituição a licenciada Maria da Conceição de Jesus dos Santos para exercer o cargo de subdiretora-geral de Política do Mar.
1 - Considerando que:
a) O artigo 18.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 2.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, oito anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
b) A citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
c) Nos termos do Despacho 7931/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho de 2014, o doutor Jorge Manuel Ventura Oliveira e Carmo foi nomeado, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos a contar de 15 de junho de 2014, para exercer o cargo de Subdiretor-Geral de Política do Mar, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro;
d) Nos termos do estatuído no n.º 1 do artigo 24.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa pelo seu termo, encontrando-se, desta forma, o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral Política do Mar vago;
e) Em caso de vacatura do cargo, e de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços, mostra-se adequado o recurso ao regime da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, sendo necessário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal.
2 - Assim, ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, designo em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, a licenciada Maria da Conceição de Jesus dos Santos, para exercer o cargo de Subdiretora-Geral de Política do Mar, a que se refere a primeira parte do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a respetiva orgânica.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente Despacho e, bem assim, a nota curricular da designada, em anexo, são publicados no Diário da República.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de julho de 2019.
8 de julho de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
NOTA CURRICULAR
Nome: Maria da Conceição de Jesus dos Santos;
Data de nascimento: 22 de agosto de 1970;
Naturalidade: Lisboa.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Engenharia do Ambiente, ramo de Engenharia Sanitária, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa, setembro de 1993;
Mestrado em Engenharia Sanitária, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa, julho de 2001;
1.º ano do plano de estudos do curso de doutoramento em Economia (3.º ciclo), julho de 2011. ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
Curso de Pós-graduação em Direito Administrativo do Mar, pelo Instituto de Ciências Jurídico-políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2012;
Formação específica:
FORGEP - Programa de Formação em gestão Pública Programa Avançado de Economia e Gestão de Empresas de Serviços de Águas, Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa, novembro de 2008;
Curso de especialização de 2.º ciclo em economia, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, junho de 2009.
Atividade profissional relevante:
2012-2019 - Diretora de Serviços de Estratégia, na Direção-Geral de Política do Mar (DGPM).
Tem desempenhado como funções mais relevantes o desenvolvimento de ações de suporte ao acompanhamento, atualização e avaliação da implementação da Estratégia Nacional para o Mar (ENM), incluindo no que se refere à articulação de meios financeiros mediante o acompanhamento e participação na preparação e implementação do quadro de aplicação dos Fundos Europeus Estruturas e de Investimento 2014-2020 em Portugal, na perspetiva do Mar. Tem desempenhado funções na coordenação da Comissão de Implementação do Investimento Territorial Integrado para o Mar (ITI Mar) e no apoio à Comissão de Coordenação de FEAMP (CCF). Integra a equipa do Programa Crescimento Azul dos EEA Grants para o período 2014-2021 com funções de coordenação na área de suporte técnico que inclui nomeadamente a preparação de documentos de suporte na vertente estratégica e de definição da monitorização.
Integrou a equipa que preparou o programa EEA Grants 2009-2014 Área programática AP1 - Gestão Integrada das Águas Interiores e Marinhas.
Integra a equipa do Organismo Intermédio do PO Mar 2020 para a Política Marítima Integrada com a função de responsável pela Unidade de Apoio Técnico.
Apoio a diversas iniciativas no âmbito da ação externa associadas ao Mar, nomeadamente apoio ao Ministério do Mar na coordenação das relações internacionais.
Apoio ao acompanhamento e participação na Política Marítima Integrada, União Europeia, implementação da Diretiva Quadro Estratégia Marinha e participação na OSPAR na perspetiva da análise socioeconómica. Assegura a representação institucional da DGPM no grupo de economia do mar da OCDE.
Coordenadora, na DGPM, do projeto Conta Satélite do Mar, em estreita articulação com o Instituto Nacional de Estatística. Coordenadora do projeto Indicadores e Monitorização (SEAMInd) para acompanhamento da ENM e apoio à decisão na área do Mar;
2011-2010 - Técnica superior da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), tendo colaborado no domínio da Estratégia Nacional para o Mar, nomeadamente em projetos da responsabilidade direta da EMAM; coordenou, no âmbito da Conferência Rio +20, a articulação da posição das instituições na dependência do Gabinete do Secretário de Estado do Mar, na temática oceanos;
2010-2001 - Técnica superior do Instituto da Água, na área de planeamento, designadamente no domínio da economia da água;
2001-1998 - Técnica superior do Instituto de Promoção Ambiental, tendo integrado Comissões de Avaliação de Impacte Ambiental, com funções no processo de Consulta Pública;
1998-1994 - Técnica superior da Direção-Geral do Ambiente, na área de estudos e programação, na análise de auditorias ambientais a unidades industriais.
312431972
