Sumário: Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e a ALTRANPORTUGAL, S. A.
A ALTRANPORTUGAL, S. A. («ALTRANPORTUGAL») constituída em 1998 e sedeada em Lisboa, integra o Grupo ALTRAN que é líder no setor da Consultoria em Inovação e Engenharia de Alta Tecnologia e desenvolve a sua atividade em mais de vinte países na Europa, Ásia e América.
A ALTRANPORTUGAL, S. A., uma das principais empresas de Consultoria de Inovação e Tecnologia no nosso país, dispõe de uma equipa de consultores altamente qualificada, especializada e experiente o que lhe permite prestar um serviço de excelência e a um custo muito competitivo, disponibilizando soluções inovadoras que visam melhorar a performance das empresas suas clientes.
A ALTRANPORTUGAL apresentou uma candidatura ao abrigo do Regime Contratual de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, e do Sistema de Incentivos às Empresas, na tipologia Inovação Empresarial e Empreendedorismo, previsto no Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria 181-B/2015, de 19 de junho, pela Declaração de Retificação n.º 30-B/2015, de 26 de junho, pela Portaria 328-A/2015, de 2 de outubro, pela Portaria 211-A/2016, de 2 de agosto, pela Portaria 142/2017, de 20 de abril, pela Portaria 360-A/2017, de 23 de novembro, pela Portaria 217/2018, de 19 de julho, e pela Portaria 316/2018, de 10 de dezembro, tendo em vista a realização de um Projeto de Investimento («Projeto») para o aumento da capacidade instalada e da competitividade dos seus estabelecimentos situados no Fundão e em Vila Nova de Gaia.
O Projeto visa a introdução de inovações de processo, nomeadamente, no que respeita à aplicação da tecnologia de Inteligência Artificial aos processos de desenvolvimento e teste de «software», e de inovações de produto e de serviço, através do desenvolvimento de soluções digitais que permitam dar à nova geração de dispositivos conectados características de segurança, «edge processing», e «collective awareness» inovadoras a nível internacional.
O contributo deste Projeto para a competitividade económica da ALTRANPORTUGAL tem efeitos significativos no Volume de Negócios Internacional da empresa que de 25,5 milhões de euros em 2017 (ano pré-projeto) cresce para 39,5 milhões de euros em 2024 (ano pós-projeto), o que representa uma variação positiva de cerca de 54,9 %.
O Projeto contribui também para um aumento acentuado do Volume de Negócios da ALTRANPORTUGAL que se estima atingir cerca de 71,9 milhões de euros em 2024, o que corresponde a um crescimento de 31,4 % face aos valores de 2017.
Prevê-se ainda, em resultado deste Projeto, a criação pela ALTRANPORTUGAL, até 2024, de 260 postos de trabalho, dos quais 200 altamente qualificados nas áreas da informática e programação, a afetar aos estabelecimentos do Fundão e de Vila Nova de Gaia.
O Projeto é relevante para o desenvolvimento das «TIC» em Portugal, setor de forte intensidade de conhecimento e que através do desenvolvimento de processos inovadores, contribui igualmente para a competitividade dos atuais e potenciais clientes da empresa que nele se inserem;
Estima-se que, entre 2017 e 2024, este Projeto dê origem a um crescimento de cerca de 10 % dos Fornecimentos e Serviços Externos prestados por empresas nacionais, atingindo nesse último ano um valor de 10,3 milhões de euros.
O montante de investimento em causa ascende a cerca de 12 milhões de euros, prevendo-se com este Projeto, o alcance pela ALTRANPORTUGAL, no ano de 2027, de um EBITDA de aproximadamente 54,8 milhões de euros, em valores acumulados desde 1 de janeiro de 2019, bem como, a criação, até 2023, de 260 postos de trabalho, dos quais 200 altamente qualificados.
O Projeto foi objeto de avaliação de mérito e reconhecido, a título excecional, como projeto de interesse estratégico para a economia nacional e para a região onde se localiza, independentemente do seu custo total elegível, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização e do Despacho do Ministro Adjunto e da Economia e do Ministro do Planeamento, de 29 de abril de 2019.
Dado o seu impacto macroeconómico, considera-se que o Projeto reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projetos de investimento, o que justificou, ainda, a obtenção, em 19 de março de 2019, da pré-vinculação da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020) quanto ao incentivo máximo a conceder, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do RECI, bem como, a respetiva aprovação, pela mesma Comissão Diretiva, em 11 de junho de 2019, da concessão do incentivo, a qual foi homologada, em 25 de junho de 2019, pelo Ministro Adjunto e da Economia e pelo Ministro do Planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 6/2015, de 8 de janeiro.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Contratual de Investimento, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. («AICEP, E. P. E.»), em representação do Estado Português, e a ALTRANPORTUGAL, concluíram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram os termos da respetiva minuta final.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regime Contratual de Investimento, o Ministro Adjunto e da Economia e o Secretário de Estado da Internacionalização, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo do ponto 4.3 do Despacho 8134/2017, de 23 de agosto de 2017, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2017, determinam:
1 - Aprovar a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e a ALTRANPORTUGAL, S. A., que tem por objeto um projeto de investimento que visa o aumento da capacidade produtiva dos estabelecimentos desta última sociedade no Fundão e em Vila Nova de Gaia através da introdução de inovações de processo, de produto e de serviço.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
26 de junho de 2019. - O Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias.
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