Nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, ao abrigo do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por meu despacho de 13 de outubro de 2014, cessaram a 31 de outubro de 2014 as comissões de serviço dos seguintes dirigentes intermédios de 2.º grau:
Chefe de Divisão Municipal de Desenvolvimento Social - Dr.ª Maria de Lurdes da Silva Aleixo - passando a auferir na carreira de origem a remuneração mensal ilíquida correspondente à posição remuneratória entre a 6.ª e a 7.ª, nível entre o 31 e 35, índice 610 da tabela remuneratória única;
Chefe de Divisão Municipal de Obras - Eng.º César Luís Soares de Oliveira, passando a auferir na carreira de origem a remuneração mensal ilíquida correspondente à 6.ª posição remuneratória, nível 31, índice 590 da tabela remuneratória única;
Chefe de Divisão Municipal de Urbanismo - Arq. Maria de Fátima Vilela Rodrigues da Silva Capela - passando a auferir na carreira de origem a remuneração mensal ilíquida correspondente à posição remuneratória entre a 9.ª e a 10.ª, nível entre o 42 e 45, índice 770 da tabela remuneratória única.
17 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Fernando Santos Freire.
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