Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências.
A necessidade da realização de manutenção preventiva através da docagem do NRP SAGRES, visa garantir o bom funcionamento do equipamento e sistemas concomitantes, sendo de extrema importância para o cumprimento da missão e operacionalidade do navio, e consequentemente, para a representação da Marinha e de Portugal.
Considerando que a relação institucional existente entre a Marinha e a Arsenal do Alfeite, S. A., empresa pública constituída pelo Decreto-Lei 33/2009, de 5 de fevereiro, está consubstanciada pelo contrato de concessão de serviço público de que esta última é titular.
1 - Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e do n.º 7 do Despacho 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 dezembro de 2018, subdelego no Superintendente do Material, vice-almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, a competência para:
a) Dirigir o modo de execução das prestações;
b) Fiscalizar o modo de execução do contrato e proceder à autorização;
c) Modificar unilateralmente as cláusulas, aplicar sanções;
d) Resolver unilateralmente o contrato e efetivar os devidos pagamentos, nos termos definidos no Acordo, conforme possibilitado no artigo 302.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de junho de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Superintendente do Material que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
27-06-2019. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
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