Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designada a Licenciada em Serviço Social - Elsa Maria Rodrigues Machado, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Socioeconómico de acordo com o Despacho 31/2019, do Presidente da Câmara Municipal, datado de 31 de maio de 2019 que se transcreve:
"Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 55, de 19 de março de 2019, Jornal de Notícias de 20 de março de 2019 e Bolsa de Emprego Público no dia 21 de março de 2019 (Código da Oferta - OE201903/0548), o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau chefe da Divisão de Desenvolvimento Socioeconómico, ao qual competem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República 2.ª série n.º 16, de 23 de janeiro de 2019 - Despacho 909/2019 e as constantes no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto na sua redação atual.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia 2.º grau - Chefe da Divisão de Desenvolvimento Socioeconómico, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação da candidata Elsa Maria Rodrigues Machado, contendo as razões da escolha desta candidata;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu nesta candidata assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em ata que integram o respetivo procedimento concursal;
Considerando que a referida candidata reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determino o provimento da trabalhadora pertencente ao mapa de pessoal deste Município, Elsa Maria Rodrigues Machado, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia 2.º Grau - Chefe da Divisão de Desenvolvimento Socioeconómico.
Autorizo, nos termos do n.º 3 artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora nomeada possa optar, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos a 01 de junho de 2019, inclusive."
Sinopse Curricular
Nome: Elsa Maria Rodrigues Machado
Habilitações Académicas: Licenciatura em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social do Porto (1986//1991).
Experiência Profissional Relevante:
De outubro de 1991 até maio de 1995 - Integração na equipa multidisciplinar do Projeto Minas de Jales e Serra da Padrela, no âmbito do Programa de Luta Contra a Pobreza e desenvolvido no território do Concelho de Vila Pouca de Aguiar. Paralelamente foi responsável pelo Serviço de Ação Social Direta do mesmo Concelho.
De maio de 1995 até maio de 2019 - Assistente Social no Município de Vila Pouca de Aguiar. Durante este período é de destacar, nomeadamente, a dinamização das intervenções de combate à pobreza e de promoção da inclusão social (garantindo o atendimento às pessoas, estudando os problemas apresentados e as condições socioeconómicas das famílias e indivíduos de forma a identificar e acionar os meios/respostas mais adequadas aos problemas diagnosticados; Aprofundamento da rede de parcerias/colaboração com instituições e agentes locais; Inserção/reinserção no mercado de trabalho das pessoas que se encontram em situação de desemprego - desempregados beneficiários de Rendimento Social de Inserção e subsidiados e pessoas com deficiência e incapacidade). No âmbito do RSI, designada como elemento da Câmara Municipal no Núcleo Local de Inserção. No âmbito da CPCJ designada para representar a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar na sua modalidade alargada e restrita nos seguintes períodos: março de 1999 (altura em que foi criada) a setembro de 2004; outubro de 2006 a outubro de 2008; e outubro de 2015 a setembro 2016. Esteve ainda como Elemento Cooptado na modalidade alargada e restrita nos períodos de setembro de 2004 a outubro de 2006 e outubro de 2008 a outubro de 2015. No período compreendido entre março de 2001 e setembro de 2004 exerceu as funções de Presidente da CPCJ e nos períodos compreendidos entre novembro de 2004 a outubro de 2006 e outubro de 2015 a janeiro de 2016, as funções de Secretária da Comissão. Foi ainda designada Juiz Social na modalidade efetiva, integrando a lista aprovada pela Assembleia Municipal, no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Núcleo de Vila Pouca de Aguiar desde o ano de 2003 até junho do ano de 2017.
Formação Profissional Relevante:
Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversos cursos, ações de formação e seminários na área em que integram as atividades do cargo a prover, sendo de dar destaque às da intervenção e investigação social, conceção, gestão e avaliação de projetos, avaliação de desempenho, motivação e gestão por objetivos e em diversas problemáticas da área social.
7 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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