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Aviso 418/2015, de 13 de Janeiro

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Sumário

Procedimento Concursal Comum - Alteração da matéria da prova de conhecimentos

Texto do documento

Aviso 418/2015

Procedimento concursal comum

Alteração da matéria da prova de conhecimentos

Para efeitos do disposto do n.º 8 do artigo 9.º, em conjugação com a alínea r) do n.º 3 do artigo 19.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por deliberação do júri na reunião de 20 de novembro do corrente, a matéria da prova de conhecimentos do Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Sapador Florestal), publicitado através do aviso 9546/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2014 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201408/0219, foi alterada, considerando que alguns diplomas foram objeto de revogação ou de alteração. Assim a mesma versará sobre os temas abaixo discriminados:

Tema 1 - Lei Geral do Trabalhador em Funções Públicas:

Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público - artigos 70.º a 78.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;

Exercício do poder disciplinar - artigos 176.º a 240.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

Tema 2 - Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra:

Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra, publicitada na 2.ª série do Diário da República, n.º 92, de 14 de maio de 2014, através do Despacho 6321/2014.

Tema 3 - Defesa da Floresta Contra Incêndios:

Sistema de defesa da floresta contra incêndios - Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei 17/2009, de 14 de janeiro, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei 83/2014, de 23 de maio;

Diretiva Operacional Nacional n.º 2 - Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), homologada por despacho, de 24/03/2014, do Secretário de Estado da Administração Interna, disponível em:http://www.prociv.pt/cnos/diretivas/DON_2_DECIF_2014_web.pdf

Tema 4 - Equipas de Sapadores Florestais:

Regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais - Decreto-Lei 109/2009, de 15 de maio;

Programa de Sapadores Florestais - http://www.icnf.pt/portal/florestas/dfci/sf1/psf.

09 de dezembro de 2014. - O Presidente do Júri, Mário Manuel Garcia Faria Gaspar.

308292143

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3775184.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-14 - Decreto-Lei 17/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2009-05-15 - Decreto-Lei 109/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

    Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-23 - Decreto-Lei 83/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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