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Portaria 45/2015, de 9 de Janeiro

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Sumário

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato da "Empreitada para Reabilitação da Proteção Aderente a Norte e a Sul do Esporão n.º 1 e Reabilitação dos Esporões n.os 1 e 2 a Sul do Quebra-Mar de Castelo do Neiva"

Texto do documento

Portaria 45/2015

Nos termos do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março que aprova a Lei Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.), declara-se que a APA, I.P., tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a gestão integrada e participada das políticas de ambiente, tendo em vista um elevado nível de proteção e de valorização do ambiente e a prestação de serviços de elevada qualidade aos cidadãos.

No âmbito das atribuições inscritas na sua Lei Orgânica, e, especificamente, no domínio dos recursos hídricos, enquanto Autoridade Nacional da Água, a APA, I.P., detém a competência para assegurar a proteção o planeamento e o ordenamento dos recursos hídricos, incluindo, promover a elaboração e a execução da estratégia de gestão integrada da zona costeira e assegurar a sua aplicação ao nível regional. Com efeito, em junho de 2012, a APA, I.P. concretiza o Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL) 2012 - 2015, apresentando um conjunto de ações tipificadas, cuja prioridade incide sobre as intervenções destinadas a garantir a segurança de pessoas e bens com destaque para a proteção do património construído e natural.

Torna-se, assim, necessário proceder à celebração do contrato referente à "Empreitada para Reabilitação da Proteção Aderente a Norte e a Sul do Esporão nº 1 e Reabilitação dos Esporões nº 1 e 2 a Sul do Quebra-Mar de Castelo do Neiva", nos termos do supracitado diploma e com vista à implementação das ações constantes do PAPVL 2012 - 2015.

Este contrato é cofinanciado em 85% pela operação POVT-12-233-

-FCOES-000055 aprovada pelo POVT - Programa Operacional Temático de Valorização do Território e em 15% pelo Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, encontrando-se esta ação inscrita no orçamento de 2014 da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. com a classificação económica 07.03.03 no projeto 8947.

O referido contrato irá dar lugar a encargos orçamentais em mais que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia, por decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela e conferida através de portaria.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças, constante da alínea k) do n.º 2 do Despacho 9459/2013, de 19 de julho de 2013 e, pelo Secretário de Estado do Ambiente, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, constante nas alíneas d) e c) do n.º 4 do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro, alterado pelo Despacho 1941-A-/2014, de 6 de fevereiro, o seguinte:

1- Fica a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato da "Empreitada para Reabilitação da Proteção Aderente a Norte e a Sul do Esporão nº 1 e Reabilitação dos Esporões n.os 1 e 2 a Sul do Quebra-Mar de Castelo do Neiva".

2 - Os encargos decorrentes do contrato, num montante de 670.000,00 (euro) (seiscentos e setenta mil euros), ao qual acresce I.V.A. à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:

2014 - 201.000,00 (euro) (duzentos e um mil euros);

2015 - 469.000,00 (euro) (quatrocentos e sessenta e nove mil euros).

3- Estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

4- A presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação.

23 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.

208329177

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3774812.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-12 - Decreto-Lei 56/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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