Cargo dirigente intermédio de 3.º grau - designação em regime de comissão de serviço
José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo: Para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local, por força do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por meu despacho de 29 de março de 2019 proferido no uso da competência conferida pelo artigo 23.º da supracitada 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual e pela alínea 9 do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais) atento o disposto nos n.º 9 e n.º 10 do supracitado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; foi designada em regime de comissão de serviço a Técnica Superior Filipa da Cunha e Silva Amorim, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade Orgânica de 3.º grau - Arquivo e Memória.
A presente designação, em regime de comissão de serviço, por um módulo de 3 anos, foi precedida de procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 12 de dezembro de 2018; na BEP - bolsa de emprego público com o código de oferta n.º OE201812/0468 e no Jornal "Público" de 15 de dezembro de 2018, processo homologado por meu despacho de 12 de março de 2019, com produção de efeitos a partir de 1 de abril de 2019, nos termos do n.º 10 do artigo 231.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e adaptação à administração local.
Nota curricular de Filipa da Cunha e Silva Amorim:
Habilitações Académicas: Licenciatura em História - ramo científico, pela Universidade do Minho; Pós graduação em Ciências da Informação e da Documentação - variante Arquivo, pela Universidade Fernando Pessoa, Porto; Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, Despertar - Formação e Desenvolvimento, Viana do Castelo.
No âmbito da Licenciatura e Pós-Graduação, realizou estágios curriculares e em regime de voluntariado, no Arquivo Distrital de Viana do Castelo e no Arquivo Municipal de Viana do Castelo.
Em 2003, publicou um artigo na Revista Estudos Regionais, subordinado ao tema da demografia histórica: "Paróquia de Mazarefes: análise de registos paroquiais (1646-1689).
É Técnica Superior de Arquivo, no Arquivo Municipal de Viana do Castelo, desde 2009.
Exerceu funções em regime de substituição no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau - Unidade Orgânica de 3.º Grau - Arquivo e Memória, do Município de Viana do Castelo, entre 4 de junho de 2018 e 31 de março de 2019.
17 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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