O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o modelo organizacional da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P.
No contexto das atuais medidas de política para as áreas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social assumidas como prioritárias pelo Governo, foi publicada a Portaria 168/2019, de 30 de maio, que aprovou os novos estatutos da ANQEP, I. P., fixando a estrutura nuclear e respetivas competências.
De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º dos estatutos da ANQEP, I. P., o Departamento do Catálogo Nacional de Qualificações constitui uma das unidades orgânicas nucleares desta agência, encontrando-se as suas competências definidas no artigo 5.º dos referidos estatutos.
Considerando, pois, a necessidade de assegurar a direção do mencionado Departamento do Catálogo Nacional de Qualificações na sua área de atuação, tal como definida nos termos do artigo 5.º dos estatutos da ANQEP, I. P.;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 03 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 1.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 2.º dos estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, os departamentos são dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau;
Considerando que a mestre Sandra Cristina Nunes Lameira é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que a mesma detém características adequadas ao exercício do cargo de diretora do Departamento do Catálogo Nacional de Qualificações da ANQEP, I. P.;
Torna-se público que, por deliberação de 31 de maio de 2019 e ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., procedeu à designação, em regime de substituição, da mestre Sandra Cristina Nunes Lameira, para exercer o cargo de diretora do Departamento do Catálogo Nacional de Qualificações da ANQEP, I. P., com efeitos a partir do dia 31 de maio de 2019.
Como parte integrante da referida deliberação consta a nota curricular da designada, a qual, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho.
31 de maio de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus.
ANEXO
Nota Curricular
Dados de identificação:
Nome: Sandra Cristina Nunes Lameira.
Data de nascimento: 21 de fevereiro de 1970.
Habilitações académicas: Licenciatura em Sociologia na Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) (1989/1994); Pós-graduação em Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior de Gestão (ISG) (1995/1996) e Mestrado em Psicologia Social e Organizacional no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) (2002).
Experiência profissional:
Exerceu funções de coordenação técnica na área dos Estudos Sectoriais Prospectivos e construção de Perfis Profissionais no ex-INOFOR (2001-2016).
Foi Técnica Superior, a exercer funções técnicas no Departamento de Formação - Direção de Serviços de Desenvolvimento Curricular (setembro de 2006 a março de 2007), relacionadas com o desenvolvimento do Catálogo Nacional de Qualificações e a conceção de metodologia de Desenho de qualificações baseadas em competências.
Exerceu funções técnicas na Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) no Departamento de Referenciais de Qualificação (abril de 2007 a novembro de 2007).
De novembro de 2007 a 31 de setembro de 2012 foi chefe de equipa multidisciplinar «Desenvolvimento do Catálogo Nacional de Qualificações» na Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
De 1 de outubro de 2012 a dezembro de 2015 foi chefe de Divisão de Gestão do Catálogo Nacional de Qualificações, na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
De 11 de janeiro de 2016 a 30 de maio de 2019 foi diretora do Departamento de Gestão Integrada de Sistemas de Qualificação, na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
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