O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o modelo organizacional da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P.
No contexto das atuais medidas de política para as áreas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social assumidas como prioritárias pelo Governo, foi publicada a Portaria 168/2019, de 30 de maio, que aprovou os novos estatutos da ANQEP, I. P., fixando a estrutura nuclear e respetivas competências.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos referidos estatutos da ANQEP, I. P., compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação ou extinção de unidades flexíveis, designadas por divisões ou gabinetes, integradas ou não em unidades orgânicas nucleares, assim como a definição das correspondentes competências.
Assim, por deliberação do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., de 31 de maio de 2019, foi criada a unidade orgânica flexível denominada Divisão de Gestão de Tecnologias, Informação e Comunicação e definidas as respetivas competências.
Considerando, pois, a necessidade de assegurar a direção da referida Divisão de Gestão de Tecnologias, Informação e Comunicação da ANQEP, I. P. na sua área de atuação, tal como definida nos termos da deliberação acima identificada;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 03 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º, ambos dos estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, as divisões são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando que a licenciada Anabela Gomes Pereira é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que a mesma detém características adequadas ao exercício do cargo de chefe de Divisão de Gestão de Tecnologias, Informação e Comunicação da ANQEP, I. P.;
Torna-se público que, por deliberação de 31 de maio de 2019 e ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., procedeu à designação, em regime de substituição, da licenciada Anabela Gomes Pereira, para exercer o cargo de chefe de Divisão de Gestão de Tecnologias, Informação e Comunicação da ANQEP, I. P., com efeitos a partir do dia 31 de maio de 2019.
Como parte integrante da referida deliberação consta a nota curricular da designada, a qual, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho.
31 de maio de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus.
ANEXO
Nota Curricular
Dados de identificação:
Nome: Anabela Gomes Pereira.
Data de nascimento: 11 de novembro de 1974.
Habilitações académicas:
Licenciada em Informática de Gestão pelo Instituto Superior de Línguas e Administração - ISLA (2001) - atual Universidade Europeia, com formação em Gestão Pública (FORGEP), Gestão de Protejos (Certified Project Management Associate IPMA - Level D) e Gestão de Serviços de Tecnologias de Informação (Certificação em "IT Service Management Foundation - based on ITIL?" pelo Examination Institute for Information Science).
Atividade profissional:
Iniciou a carreira na Administração Pública no Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional (GETAP), em 1992, sendo Especialista de informática do Ministério da Educação desde 2002 onde exerceu funções técnicas até 2005, no Departamento do Ensino Secundário (2002 a 2003) e na Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (2003 a 2005).
Foi coordenadora do Gabinete de Informática da Direcção-Geral de Formação Vocacional, em regime de nomeação informal (2005-2007) e Coordenadora do Núcleo de Informática da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. entre 2007 e 2012.
Desde 2012 tem coordenado o Núcleo de Tecnologias e Sistemas de Informação da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. cujas funções incluíram, para além de atividades técnicas nas áreas de implementação de sistemas de informação, evolução da infraestrutura tecnológica de rede e comunicações e sistemas, gestão de projetos e de equipas.
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