Declaração de retificação n.º 1293/2014
Pelo Despacho 17370/2011, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro, foi constituída a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com vista à implementação do Intercetor Gravítico das Galveias - Sistema Intercetor de Águas Residuais I das Galveias, concelho de Ponte de Sôr, a favor da Águas do Norte Alentejano, S.A..
Contudo verificou-se que o mesmo despacho, por lapso, identificou incorretamente a informação da Direção-Geral do Território, que o fundamenta.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.º, conjugado com o artigo 142.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, de acordo com o disposto na subalínea iii), da alínea b) do n.º 3 do Despacho 13322/2013, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 202, 18 de outubro, alterado pelo Despacho 1941-A/2014, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, e pelo Despacho 9478/2014, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho, retifico o referido despacho e onde se lê: "... e com os fundamentos constantes da Informação n.º 158/DGSO.DEJ/2011, de 20 de Setembro de 2011", deve ler-se "... e com os fundamentos constantes da Informação n.º DSO.DEJ/197/2011, de 17 de outubro de 2011".
3 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.
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