Considerando os poderes que me são conferidos pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Serviços de Gestão e Planeamento da Direção-Geral da Administração Escolar, em regime de substituição, licenciado Victor Manuel Bastos Baptista, as seguintes competências:
1 - No âmbito da área administrativa, que agrega os núcleos de gestão de pessoal, contabilidade, património, planeamento, expediente e gestão documental:
1.1 - Autorizar os procedimentos de despesas com aquisição de bens e serviços e respetivos pagamentos, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, e pela Lei 64-B/ 2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho, pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro, pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, retificado pelas Declarações de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, n.º 42/2017, de 20 de novembro, até ao montante de (euro) 5.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
1.2 - Autorizar a realização de despesas de caráter urgente e o respetivo pagamento pelo fundo de maneio;
1.3 - Autorizar a despesa e o pagamento de taxas de justiça e custas de parte no âmbito dos processos de contencioso;
1.4 - Arrecadar as receitas próprias e de Estado, assegurando o seu depósito e entrega;
1.5 - Assinar as folhas de processamento de despesas e respetivas guias de desconto, bem como autorizar o processamento de boletins itinerários, das deslocações previamente autorizadas;
1.6 - Visar os documentos de despesa;
1.7 - Preparar a proposta de orçamento da DGAE e acompanhar a gestão e execução do mesmo, e propor as alterações julgadas necessárias, tendo em vista os objetivos a atingir;
1.8 - Autorizar a requisição de guias de transporte do pessoal ao serviço da DGAE;
1.9 - Acompanhar a gestão dos programas do POCH e FSE, e propor as alterações julgadas necessárias;
1.10 - Realizar atos de administração ordinária em matérias de gestão do pessoal afeto a esta Direção-Geral;
1.11 - Efetuar a assinatura da correspondência e do expediente da respetiva unidade, necessária à instrução dos processos a submeter a decisão superior ou à execução de decisões proferidas superiormente, salvo a correspondência destinada a membros do Governo, diretores-gerais, subdiretores-gerais, outras entidades equiparadas e organizações sindicais;
1.12 - Autorizar a passagem de certidões de processos arquivados nos serviços de pessoal, contabilidade, património, expediente e arquivo geral;
1.13 - Requerer a designação de médico aos serviços da segurança social, em nome da entidade empregadora, para a verificação da situação de doença nos termos do artigo 136.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como designar médico, nos termos dos artigos 137.º a 139.º da mesma lei;
1.14 - Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal, ao regime da segurança social e ao regime de acidentes em serviço, incluindo a qualificação de acidente em serviço, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual;
1.15 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;
1.16 - Autorizar o acesso às instalações da DGAE, fora do período de funcionamento, aos trabalhadores que sejam identificados pelas suas chefias como necessitando, no âmbito do desenvolvimento das suas tarefas, de tal acesso;
1.17 - Autorizar os movimentos nas contas no IGCP;
1.18 - Autorizar o uso de automóvel próprio e de automóvel de aluguer, nos termos do artigo 20.º e 21.º, respetivamente, do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual.
2 - Considerando, ainda, os poderes que me são conferidos pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho 4338/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2019, subdelego no mesmo dirigente a competência para autorizar a realização de despesa com a celebração de contratos simples de apoio à família e de desenvolvimento de apoio à família, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º e artigos 12.º a 15.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, até ao montante de (euro) 600.000,00, e outorgar os mesmos.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de abril de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados.
6 de junho de 2019. - A Diretora-Geral, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.
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