Considerando a estrutura matricial da Inspeção-Geral das Atividades Culturais adotada na Lei Orgânica da IGAC, aprovada pelo Decreto Regulamentar 43/2012, de 25 de maio, que contempla, na alínea a) do seu artigo 7.º, a inspeção externa como a área de intervenção matricial, cuja dotação veio a ser fixada na estrutura nuclear da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, aprovada pela Portaria 140/2013, de 3 de abril;
Considerando a operacionalização da estrutura matricial, estabelecida no meu Despacho 7732/2013, de 27 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 114, de 17 de junho e atento o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, conjugado com a alínea a) do artigo 7.º do Decreto Regulamentar 43/2012, de 25 de maio e o artigo 6.º da Portaria 140/2013, de 3 de abril, renovo a nomeação da Inspetora Superior Isabel Maria Mileu da Conceição, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, como Chefe da Equipa Multidisciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE), pelo período de 12 meses, com efeitos a partir de 1 de julho de 2019.
4 de junho de 2019. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.
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