Despacho reitoral de extensão de encargos
No sentido de manter atualizado o acervo bibliográfico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pretende-se elaborar um procedimento para adquirir um conjunto de publicações periódicas, nacionais e estrangeiras, de caráter eminentemente jurídico, a publicar no ano de 2015.
Considerando que o encargo base do fornecimento referido ascende a (euro) 151 500,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor, atualmente de 6 % para as publicações em suporte de papel e de 23 % para as publicações disponíveis online, a realização da despesa obedece ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e do artigo 130.º e seguintes do mesmo diploma, sendo necessária a abertura de procedimento pré-contratual de concurso público sem anúncio no JOUE.
Atenta a tramitação normal do concurso, atento, também, o objeto do contrato, os encargos decorrentes da sua execução terão lugar, na totalidade, no ano de 2015, ano que não é o da realização do procedimento relativo à despesa.
Considerando que a Universidade de Coimbra:
i) Enquanto instituição de ensino superior pública portuguesa, é um organismo dotado de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 94.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, com a redação dada pela Lei 37/2013, de 14 de junho;
ii) Não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
Nos termos do disposto no n.º 1 do, artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento em ano que não seja o da realização do encargo orçamental, não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.
Assim, considerando que esta publicação se insere no âmbito da competência que entretanto me foi delegada, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, pelo despacho 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, cumpridos que se encontram os demais requisitos previstos na lei, determino que seja publicado o presente despacho, com visto ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, cumpridos que se encontram os demais requisitos previstos na lei, atrás enunciados, e que servem de base à abertura do procedimento.
Nestes termos e na medida em que:
Os encargos máximos decorrentes da execução do contrato não ultrapassem a importância de (euro)151.500,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 6 % ou de 23 %, consoante a publicação em questão;
Os encargos sejam integralmente executados no ano económico de 2015, ano que não é o da realização do procedimento;
O encargo emergente do contrato se encontra devidamente inscrito no orçamento da Universidade de Coimbra (Auto financiamento), na rubrica de classificação económica D.02.01.20.
Autorizo o procedimento para fornecimento de publicações periódicas, nacionais e estrangeiras, de caráter eminentemente jurídico, a publicar no ano de 2015, para a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, nos termos e condições atrás enunciadas.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
13 de outubro de 2014. - O Reitor, Prof. Doutor João Gabriel Monteiro de Carvalho Silva.
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