dre.tretas.org
de 14 de Maio
A Junta de Salvação Nacional decreta, para valer como lei constitucional, o seguinte:Artigo 1.º São extintas a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa.
Art. 2.º Esta lei entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 14 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1974-06-29 -
Portaria
394/74 -
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Manda publicar nas províncias ultramarinas a Lei n.º 2/74, de 14 de Maio.
1975-02-01 -
Decreto-Lei
39/75 -
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.
1975-07-01 -
Portaria
407/75 -
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Altera o Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18 de Dezembro de 1968.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/37640/lei-2-74-de-14-de-maio
