Portaria 394/74, de 29 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 150/1974, Série I de 1974-06-29.
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Data:
1974-06-29
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Manda publicar nas províncias ultramarinas a Lei n.º 2/74, de 14 de Maio.
Portaria 394/74
de 29 de Junho
Tendo em consideração o artigo 1.º da
Lei 3/74, de 14 de Maio;
Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, publicar nas províncias ultramarinas a Lei 2/74, de 14 de Maio, que extingue a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 24 de Junho de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/06/29/plain-228608.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/228608.dre.pdf .
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