Nomeação, em regime de substituição, do diretor do departamento de administração geral
O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, em obediência aos princípios orientadores do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), definiu a missão e atribuições da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P., enquanto instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sucedendo nas atribuições, direitos e obrigações da Agência Nacional para a Qualificação, I. P..
Considerando que, nos termos do artigo 8.º daquele decreto-lei, a organização interna da ANQEP, I. P. é a prevista nos respetivos estatutos, aprovados Portaria 294/2012, de 28 de setembro, que determinou a sua estrutura nuclear e definiu as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Considerando que, na estrutura nuclear da ANQEP, I. P., o Departamento de Administração Geral é uma das suas unidades orgânicas nucleares, dirigido por um diretor de departamento, cargo de direção intermédia de 1.º grau, em conformidade com o disposto no artigo 2.º dos estatutos da ANQEP, I. P., conjugados com o n.º 6 do artigo 2.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 64/2011, de 22 de dezembro (ou, abreviadamente, estatuto do pessoal dirigente);
Considerando que o exercício de cargos dirigentes pressupõe a constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de comissão de serviço, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, designadamente, em caso de vacatura do lugar, nos termos do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente;
Considerando a vacatura do lugar de Diretor do Departamento de Administração Geral, por cessação de funções do anterior titular designado em comissão de serviço, em virtude da tomada de posse de outro cargo de dirigente da Administração Pública;
Considerando que importa assegurar o normal funcionamento do Departamento de Administração Geral e, consequentemente, da ANQEP, I. P.;
Considerando que os encargos financeiros para a ANQEP, I. P. decorrentes da nomeação em regime de substituição do titular do cargo de diretor do Departamento de Administração Geral se encontram suportados por adequado cabimento orçamental;
Ao abrigo do disposto nos artigos 20.º, 21.º e 27.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com o artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o n.º 1 dos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, a alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º e o n.º 2 do artigo 25.º-A, ambos da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 5/2012, de 18 de janeiro, e após deliberação do Conselho de Diretivo da ANQEP, I. P. de 17 de outubro de 2014:
1 - É nomeada, em regime de substituição, para o cargo de diretora de Departamento de Administração Geral (DAG) da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a Licenciada Ana Maria Barata Teixeira Lino, cuja nota curricular publicada em anexo demonstra aptidão e o perfil adequado ao exercício do cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de outubro de 2014.
20 de outubro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, Gonçalo Xufre da Silva.
ANEXO
Nota curricular
I. Identificação
Nome: Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 18 de dezembro de 1964
II. Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (INA)
Certificação para aplicação do método "Entrevista de Avaliação de Competências" (INA)
Formação Pedagógica de Formadores (certificado n.º EDF 436661/2007)
Advogada (inscrição suspensa na Ordem dos Advogados)
III. Formação Profissional (cursos e seminários)
SIADAP: Da Missão à Definição de Objetivos; (diâmetro) O Novo Plano de Classificação da CCDR LVT; Orçamento do Estado para 2013; Promoção e melhoria no âmbito do SIADAP 2 e 3; SGU 3.0; 8.º Congresso Nacional da administração Pública: Desafios e Soluções; Sistemas de Controlo Interno; O Novo Gestor Documental; O Novo Regime da Contratação Pública; A Tramitação do Procedimento Concursal; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Balanced Scorecard (BSC); A Reforma da Administração Pública; Código de Contratos Públicos; Implementação do SIADAP: Questões Emergentes; Como Comunicar as Decisões da Administração Pública; Congresso Nacional da Administração Pública: O Novo Ciclo de Desenvolvimento da Administração Pública: Abertura, Eficiência, Independência; Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos; Legislação Laboral; A Norma NP EN ISO/IEC 17025 e sua implementação no INSA; Recursos Humanos na Saúde: Dinâmicas e Otimização; A Administração Pública e os Institutos Públicos; Procedimentos Pré-Contratuais na Contratação Pública; O Júri e as Comissões - contratos públicos de fornecimento de bens e serviços; Relações de Trabalho - Trabalhar em Equipa; Novo Regime de Aquisição de Bens e Serviços por Entidades Públicas - Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho; Estatuto Disciplinar da Função Pública no Âmbito da Saúde; O Novo Regime de férias, faltas e licenças nos Serviços Públicos; Os Contratos na Administração Pública - O Regime Jurídico dos Contratos de Aquisição de Bens e Serviços e o Novo Regime dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas; As modalidades do Controlo Financeiro do Tribunal de Contas à luz da Lei 98/97, de 26 de agosto.
IV. Experiência Profissional
Exercício de cargo dirigente
Desde março de 2009 até outubro de 2014, exerceu funções como chefe de divisão de Administração e Recursos Humanos, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), competindo-lhe coordenar a Secção de Pessoal e a Secção de Expediente e Atendimento Geral.
Desde junho 2011, designada para exercer as competências da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, em caso de ausência ou impedimento da respetiva Chefe de Divisão e da Diretora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da CCDRLVT.
Entre março de 2009 e junho de 2011, designada para exercer as competências da Diretora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da CCDRLVT, nas suas faltas e impedimentos, assegurando as competências das Divisões de Administração e Recursos Humanos, de Gestão Financeira e Patrimonial e de Documentação e Recursos Informáticos.
Desde março 2009, assegura as funções de Secretária do Conselho Coordenador de Avaliação da CCDRLVT;
Foi membro de júri de vários procedimentos concursais de recrutamento (dirigentes e trabalhadores)
Foi membro de júri ou de comissão de diversos processos de aquisição de bens e serviços, e de empreitadas de obras públicas.
Exercício de atividades de coordenação
Entre setembro de 1999 a fevereiro de 2009, coordenou o Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.), tendo como principais tarefas e responsabilidades:
Elaboração de pareceres e informações de natureza jurídica, de apoio à decisão da Direção;
Preparação de instrumentos jurídicos (protocolos, acordos, contratos e regulamentos);
Emissão de pareceres de âmbito disciplinar e de inquéritos;
Coordenação do contencioso do INSA, I.P (de setembro de 1999 a fevereiro de 2009).
Em junho de 2004 foi nomeada responsável máxima pelos serviços jurídicos do INSA, competindo-lhe representá-lo em juízo, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei 15/2002, de 22 de fevereiro.
Desde 2002, coordenação do apoio jurídico no âmbito da elaboração de cadernos de encargos e programas de concursos nos processos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas do INSA, I. P..
Outras atividades
Responsável pela elaboração da proposta de Lei Orgânica do INSA, I. P., respetivos Estatutos e Regulamento Interno (2007/2008/2009);
Apoio à Direção em matéria de particular complexidade técnico-jurídica de Recursos Humanos do INSA, I. P., (SIADAP, elaboração de Mapas de Pessoal);
No âmbito do Programa da Reforma da Administração Pública (PRACE), foi responsável pela elaboração dos Mapas de Fusão decorrentes da extinção do Instituto de Genética Médica Jacinto Magalhães e integração das suas atribuições no INSA, I. P. (Lei Orgânica do INSA, I. P.);
Coordenação interna do programa de estágios profissionais na Administração Pública (PEPAP);
Membro do staff do Plenário do Conselho Científico do INSA, na qualidade de perita na área jurídica, e apoio jurídico à Comissão Coordenadora do mesmo Conselho (desde 2000 até fevereiro de 2009);
Membro da Comissão de Ética do INSA, de fevereiro de 2005 até 1 de agosto de 2007.
Grupos de trabalho
Integrou um grupo de trabalho sobre avaliação do regime jurídico dos dispositivos médicos ativos e dos dispositivos médicos implantáveis ativos, com vista à transferência das competências de autoridade competente para o INFARMED.
Integrou a Comissão Técnica Portuguesa de Normalização (CT) na área de "Gestão de Recursos Humanos" - Instituto Português da Qualidade.
Participação nas reuniões do Secretariado Técnico do Conselho Nacional da Qualidade na Saúde - CNQS, com elaboração da proposta do Regulamento Interno
Atividades pedagógicas
O Novo Regulamento do Horário de Trabalho
Mobilidade Interna na Administração Pública
Formadora da equipa de codificadores do INS/1998
Formadora da equipa de codificadores do INS/1995
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