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Aviso 10775/2019, de 28 de Junho

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Sumário

Designação de Mauro António Pereira Alegre, em Regime de Comissão de Serviço, no cargo de Dirigente Intermédio de 5.º Grau do Setor de Obras por Administração Direta, Apoio às Freguesias

Texto do documento

Aviso 10775/2019

Para os devidos efeitos torna-se público, em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual que por meu despacho de 31.05.2019 no seguimento da proposta apresentada em 20.05.2019 pelo Júri do Procedimento Concursal para o Cargo de Dirigente Intermédio de 5.º Grau do Setor de Obras por Administração Direta, Apoio às Freguesias, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27.11.2018 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201811/0741, de 28.11.2018, foi designado Mauro António Pereira Alegre, em Regime de Comissão de Serviço, no cargo de Dirigente Intermédio de 5.º Grau do Setor de Obras por Administração Direta, Apoio às Freguesias, com efeitos a contar do dia seguinte à presente publicação.

De acordo com o n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, torna-se público o currículo académico e profissional do designado.

Nome: Mauro António Pereira Alegre.

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, desde 06 de março de 2008, Bacharelato em Engenharia Civil, desde 22 de fevereiro de 1999, ambos obtidos pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra e Pós-Graduação em Higiene e Segurança no Trabalho, desde 29 de janeiro de 2004;

Técnico - Engenheiro Civil no Município de Soure, durante os períodos de 21 de janeiro de 2000 a 21 de janeiro de 2002 e 01 de dezembro de 2002 a 14 de julho de 2002, através de um Contrato de Trabalho a Termo Certo;

Ingressou nos Mapas de Pessoal do Município de Soure, como Técnico - Engenheiro Civil em 15 de julho de 2004, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado;

Em 26 de setembro de 2005 foi reclassificado em Técnico Superior;

Entre 02 de novembro de 2017 e 30 de junho de 2018, exerceu funções de Coordenação de Obras Municipais/Administração Direta;

Desde 01 de julho de 2018 é Dirigente Intermédio de 5.º Grau do Setor de Obras por Administração Direta, Apoio às Freguesias, em regime de substituição.

3 de junho de 2019. - O Presidente, Mário Jorge Nunes.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3758902.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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