Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, que ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 35.º e 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal, na sua reunião camarária de 20 de maio de 2019, deliberou aprovar a desclassificação da Fábrica de Papel do Boque sita em Casal de Santo António, freguesia de Serpins, concelho da Lousã, classificada como "Valor Concelhio" pelo Decreto 26-A/92, de 1 de junho de 1992, entretanto convertida para "Interesse Municipal" ao abrigo do n.º 2 do artigo 112.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
O processo de desclassificação da Fábrica de Papel do Boque ocorreu em conformidade e nos termos do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro e da Lei 107/2001, de 8 de setembro, tendo sido cumpridos os procedimentos de audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, conjugado com os artigos 35.º e 57.º do mesmo diploma legal.
O processo supramencionado encontra-se disponível para consulta no Balcão Único da Câmara Municipal da Lousã, todos os dias úteis das 9.00h às 16.00h, e na página da internet do Município da Lousã - www.cm-lousa.pt.
E para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, sendo também difundido através da página eletrónica da Câmara Municipal da Lousã e ainda objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, de harmonia com o artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, conjugado com os artigos 35.º e 57.º do referido diploma legal.
30 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Correia Antunes.
312354771
