1 - No uso das competências que me foram delegadas através do disposto na alínea b) do n.º 1 do Despacho 3493/2017, de 30 de março, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2017, alterado pelo Despacho 2601/2018, de 28 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018, nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, e em conformidade com a proposta que, para esse efeito, me foi apresentada pela coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos:
a) Determino, com efeitos a 31 de maio de 2019, a exoneração do Dr. João Daniel Batista Tilly do cargo de consultor de terceiro nível na UTAP, para o qual o mesmo foi designado, com efeitos a 8 de maio de 2017, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, através do meu Despacho 5636/2017, de 6 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2017; e
b) Designo o Dr. João Daniel Batista Tilly para exercer funções de consultor de segundo nível nessa Unidade, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de junho de 2019.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo do artigo 40.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
31 de maio de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota Curricular
João Daniel Batista Tilly, nascido a 1 de abril de 1991.
Consultor da UTAP desde maio de 2017.
De setembro de 2014 a abril de 2017 foi advogado e advogado estagiário na sociedade de advogados Sérvulo & Associados, integrando a equipa de Direito Público, com atividade predominante nas áreas de Direito Administrativo Geral, Contratação Pública, Contencioso Administrativo e Arbitragem.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2013. Mestrado Científico, menção de Ciências Jurídico-Políticas, especialidade de Direito Administrativo, em 2017, pela mesma instituição. Possui ainda uma pós-graduação em Contratação Pública pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas.
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