Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, e sob proposta do coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), foi designada, através do Despacho 9618/2016, de 15 de julho, do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2016, o qual produziu efeitos em 27 de junho de 2016, a Dr.ª Rita Cunha Leal, para exercer as funções de consultora de primeiro nível na UTAP, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
Considerando que se mantêm integralmente os pressupostos subjacentes ao referido despacho e que determinaram a designação aí prevista.
No uso das competências que me foram delegadas, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do Despacho 3493/2017, de 30 de março, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2017, alterado pelo Despacho 2601/2018, de 28 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018, determino:
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, e sob proposta da coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), a renovação da comissão de serviço da Dr.ª Rita Cunha Leal, constituída através do Despacho 9618/2016, de 15 de julho, do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2016, para o exercício das funções de consultora de primeiro nível na UTAP, pelo período de três anos, produzindo efeitos a 27 de junho de 2019.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República.
31 de maio de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota Curricular
Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal, nascida em 17 de outubro de 1978.
Desde junho de 2016, é consultora da UTAP, tendo, entre o mais, participado como membro - assumindo em alguns casos a qualidade de membro presidente - de várias equipas responsáveis, quer pela avaliação ex-post de parcerias público-privadas, quer pelo lançamento de novas parcerias na área da saúde e dos transportes, quer ainda pela renegociação de contratos. É ainda membro de júris de procedimentos de formação de parcerias público-privadas.
De junho de 2015 a junho de 2016 foi advogada na sociedade de advogados Gomez-Acebo & Pombo, integrando a equipa de Direito Público e Regulatório, com experiência profissional nas áreas de Contratação Pública, Parcerias Público-Privadas, Project Finance e Contencioso Administrativo.
Entre abril de 2008 e abril de 2015, foi advogada na sociedade de advogados Uría Menéndez - Proença de Carvalho, centrando a sua atividade profissional nas áreas de Contratação Pública, Parcerias Público-Privadas, Project Finance e Direito da Energia.
Entre outubro de 2003 e abril de 2008, foi advogada na Sérvulo Correia & Associados (hoje Sérvulo & Associados), onde desenvolveu a sua atividade profissional nas diversas áreas do Direito Público, com especial ênfase nas áreas de Direito Administrativo Geral, Contencioso Administrativo, Contratação Pública e Parcerias Público-Privadas, tendo, nomeadamente, prestado apoio jurídico a diversas entidades públicas e privadas no âmbito da estruturação, preparação e acompanhamento de procedimentos pré-contratuais e no acompanhamento da execução de contratos administrativos. Antes, realizou o estágio profissional na Sérvulo Correia & Associados, onde ingressou em setembro de 2001.
Rita é Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2001. Frequentou a pós-graduação em Contencioso Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016), o curso sobre "Análise e a Avaliação de Propostas nos Procedimentos Concursais no Código dos Contratos Públicos: Perspetivas Jurídicas e de Gestão", pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa (2008), assim como o Programa Avançado em Parcerias Público-Privadas, pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (2005), sendo ainda pós-graduada em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004).
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