1 - Nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, designo a Dra. Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal para exercer funções de consultora de primeiro nível na Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 27 de junho de 2016.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Lei 111/2012, de 23 de maio, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República. 15 de julho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota Curricular de 1978.
Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal, nascida em 17 de outubro Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2001. Frequentou a pósgraduação em Contencioso Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016), 209733774 o curso sobre “Análise e a Avaliação de Propostas nos Procedimentos Concursais no Código dos Contratos Públicos:
Perspectivas Jurídicas e de Gestão”, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa (2008), assim como o Programa Avançado em Parcerias Público-Privadas, pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (2005), sendo ainda pósgraduada em Ciências JurídicoAdministrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004).
Desde junho de 2015 que é advogada na sociedade de advogados GomezAcebo & Pombo, integrando a equipa de Direito Público e Regulatório, com experiência profissional nas áreas de Contratação Pública, Parcerias Público-Privadas, Project Finance e Contencioso Administrativo. Entre abril de 2008 e abril de 2015, foi advogada na sociedade de advogados Uría Menéndez - Proença de Carvalho, centrando a sua atividade profissional nas áreas de Contratação Pública, Parcerias Público-Privadas, Project Finance e Direito da Energia. Entre outubro de 2003 e abril de 2008, foi advogada na Sérvulo Correia & Associados (hoje Sérvulo & Associados), onde desenvolveu a sua atividade profissional nas diversas áreas do Direito Público, com especial ênfase nas áreas de Direito Administrativo Geral, Contencioso Administrativo, Contratação Pública e Parcerias Público-Privadas, tendo, nomeadamente, prestado apoio jurídico a diversas entidades públicas e privadas no âmbito da estruturação, preparação e acompanhamento de procedimentos précontratuais e no acompanhamento da execução de contratos administrativos. Antes, realizou o estágio profissional na Sérvulo Correia & Associados, onde ingressou em setembro de 2001.
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