1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 90/92, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei 61/2019, de 14 de maio, designo a Mestre Joana Filipa Serra Ferraz da Mota Pinto, para exercer as funções de Adjunta do meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do D. L. 11/2012, a nota curricular da designada é publicada em anexo.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2019.
5 de junho de 2019. - O Presidente, António Fernando Correia de Campos.
ANEXO
Joana Filipa Serra Ferraz da Mota Pinto, nasceu em Espinho, em 22 de julho de 1977.
Frequentou a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, entre outubro de 1995 e julho de 2000, ano em que se licenciou.
Realizou o estágio de advocacia, em Coimbra, entre 2000 e 2002, tendo obtido a respetiva cédula profissional de Advogada nesse ano.
Entre 2012 e 2014 realizou o curso de mestrado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo obtido o grau de Mestre em ciências jurídico-empresariais, em 01 de julho de 2014.
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