Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que os Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, pretendem celebrar contrato de «aquisição de serviços de recolha, tratamento e entrega de roupa das instalações afetas aos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa», com a empresa Serviço de Utilização Comum dos Hospitais - SUCH, pessoa coletiva n.º 500900469, com sede no Parque de Saúde de Lisboa, Pavilhão 33-A, Avenida do Brasil, n.º 53 em Lisboa e com Direções Regionais em Lisboa, Porto e Coimbra, respetivamente no Parque de Saúde de Lisboa, Pavilhão 33-A, Avenida do Brasil n.º 53, Rua Eng. Ferreira Dias, n.º 370, 1.º Andar, Rua dos Ratinhos em Trouxemil.
Considerando que o preço contratual é de (euro) 142.483,64 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e três euros e sessenta e quatro cêntimos), valor estimado para 24 meses de contratualização, acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 23 %, perfazendo um total de (euro) 175.254,88 (cento e setenta e cinco mil duzentos e cinquenta e quatro euros e oitenta e oito cêntimos).
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 491/2014, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 10 de janeiro:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2019 - (euro) 65.720,61
2020 - (euro) 87.627,48
2021 - (euro) 21.906,87
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o(s) ano(s) de 2019, 2020 e de 2021 dos SASULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
23 de maio de 2019. - O Reitor, António Manuel da Cruz Serra.
312351199
