Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Teresa Quintais Gomes Martins, no cargo de Chefe da Divisão de Saúde e Ação Social, com produção de efeitos a 22 de setembro de 2014, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Saúde e Ação Social, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2014; no jornal "Público", de 29 de abril de 2014; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201405/0018, de 6 de maio de 2014);
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Teresa Quintais Gomes Martins reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Saúde e Ação Social, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 17/09/2014, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Teresa Quintais Gomes Martins, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 22 de setembro de 2014.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
17 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Teresa Quintais Gomes Martins.
Data de nascimento - 19 de janeiro de 1969.
Habilitações - Licenciatura em Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social, com média final de 15 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Serviço Social) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De outubro de 1992 a 2000 - exercício de funções técnicas na Divisão de Saúde e Assuntos Sociais - Câmara Municipal de Sintra;
De 2000 a junho de 2010 - exercício de funções técnicas na Divisão de Saúde e Ação Social - Câmara Municipal de Sintra;
De junho de 2010 a janeiro de 2014 - Chefe da Divisão de Saúde e Ação Social - Câmara Municipal de Sintra;
Desde janeiro de 2014 - Chefe da Divisão de Saúde e Ação Social, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Curso "Gestão da Qualidade - Sensibilização para dirigentes";
Curso "SIADAP para avaliadores";
Curso "Sistema de Gestão da Qualidade";
Curso "Entrevista de avaliação do desempenho";
Curso "Windows iniciação + Internet Explorer";
Curso "SIADAP para avaliadores - 2010";
Ação "2SAD - Sistema de avaliação do desempenho";
Curso "SIADAP - formação para novos avaliadores";
Ação "Acolhimento e acompanhamento de públicos desfavorecidos";
Ação "Perturbações da Comunicação/Linguagem/Perturbações da visão, deficiência motora e perturbações do comportamento";
Curso "Excell Iniciação";
Curso "Gestão eletrónica documental";
Ação "Somos Crianças";
3.º Encontro do ACES Sintra: "Saúde e Comunidade - respostas integradas";
Apresentação pública dos resultados do projeto envelhecimento e violência;
Encontro de profissionais: "Cuidados a prestar na demência - uma abordagem prática e integrada";
I encontro de mulheres ciganas em Portugal: "que presente, que futuro";
Simpósio "Cuidar na demência";
Apresentação pública do relatório de atividades 2013 das CPCJ do Concelho;
Apresentação pública do relatório de atividades 2012 das CPCJ do Concelho;
V Encontro do CRI Lisboa Ocidental;
Encontro "O papel e as boas práticas do serviço social na Rede Nacional de Cuidados Continuados";
Workshop "Pessoas Idosas em situação de risco";
Seminário "O envelhecimento da pessoa com deficiência mental: uma abordagem multidisciplinar";
Workshop "A voz e o ensino";
Seminário "Os afetos e a sexualidade na deficiência";
Workshop "Violência contra os idosos - problemas, dilemas e desafios";
I Sessão Plenária das jornadas de estudo 2009: "convenção dos direitos das pessoas com deficiência";
XI torneio de remo indoor 2009;
Fórum "Voluntariado em Sintra";
Conferência "Portugal mais acessível";
Seminário "Os cidadãos com deficiência e os seus direitos enquanto consumidores";
Seminário "Da infância à adolescência: Compreender para intervir";
Workshop "Livro verde sobre transportes";
8.º encontro de Saúde Mental do concelho de Cascais;
Seminário "O deficiente visual e a sociedade - perspetivas para o futuro";
Seminário "Encontrar um caminho para todos; as novas tecnologias e o acesso aos museus";
Apresentação do Plano de formação - CFP de Sintra;
Ação "Inclusão: diferentes vertentes de intervenção";
Conferência internacional "ano europeu da mobilidade dos trabalhadores - que direito de opção para os trabalhadores com deficiência";
Colóquio "a doença unipolar e bipolar - uma abordagem multidisciplinar";
Fórum "Rede Social - PETI/PIEF";
III Jornadas de Reabilitação Psicossocial "tempos e Modos";
II Encontro da Licenciatura em Reabilitação e Intervenção Social: "contextos e trajeto de inserção social na sociedade do conhecimento";
Conferência Nacional de Educação Especial;
Workshop "PDS do concelho de Sintra 2005-2007 e Plano de ação 2005";
Workshop "O impacto da pessoa, que é o técnico, na sua ação em intervenção técnica";
XI conferência Consumo e Cidadania;
III Semana da pessoa com deficiência;
Seminário "Deficiência - Problemas e desafios";
Congresso "Desafios e oportunidades - integração profissional das pessoas com deficiência";
Colóquio "Das acessibilidades à mobilidade - uma melhor gestão da cidade";
II encontro "(Con)viver na diferença";
III Seminário da APADP;
Encontro "Territórios da diversidade; Perspetivas sobre o papel das autarquias nos domínios da imigração e minorias étnicas";
Seminário "questões sociais das áreas metropolitanas";
Seminário "(Con)viver na diferença";
1.º Encontro Nacional da Rede Social;
II Seminário da APADP: "Instituição, família e deficiência: que relação?"»
23 de setembro de 2014. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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