Nomeação de dirigentes
Nuno José Gonçalves Mascarenhas, Presidente da Câmara Municipal de Sines, torna público que, na sequência da entrada em vigor da nova Estrutura Orgânica do Município, em 1 de agosto de 2014, e da caducidade legal de todas as comissões de serviço dos dirigentes municipais, pela publicação em 6 de janeiro de 2013, do novo Regulamento dos Serviços e respetivo Organograma, e porque na sua maioria as nomeações se encontravam, por imposição legal, na situação de "a extinguir quando vagar", o que levou à vacatura de todos os lugares de cargos dirigentes do Município de Sines.
Ao abrigo do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, conjugado com o artigo 27.º do Estatuto de Dirigente na sua versão atual, e com base na vacatura de lugares, determino, e de acordo com o Mapa de Pessoal, em vigor, e respetiva Estrutura Orgânica, a nomeação, em regime de substituição, por 90 dias, prorrogáveis nos termos da lei, dos seguintes dirigentes:
Licenciado em Engenharia do Território, Pedro Miguel Rosado Alves Martins, como Chefe da Divisão de Gestão Territorial;
Licenciado em Arquitetura, Miguel Inácio Félix Cruz Falcão, como Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos;
Licenciada em Serviço Social, Maria Margarida Martins Gil Mestre, como Chefe da Divisão de Intervenção Social.
A presente nomeação é feita, por Urgente Conveniência de Serviço, por 90 dias, ou até à conclusão dos respetivos procedimentos concursais, conforme prevê o n.º 3 do citado artigo 27.º da Lei 2/2004 na redação da Lei 64/2011, de 22/12, e com efeitos a partir do dia 22 de setembro de 2014.
24 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Nuno José Gonçalves Mascarenhas.
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