Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo
Nos termos do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente deste Instituto, datado de 12 de setembro de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para assistente técnico, para os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém (SASIPS).
1 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e artigo 125.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro.
2 - Foi dado cumprimento ao artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro e artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) informado não haver assistentes técnicos em situação de requalificação para recolocação, com o perfil pretendido.
3 - Número de postos de trabalho: 1.
4 - Posto de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica: um posto de trabalho da categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, por um período de 9 meses, nos termos do estatuído nas alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
5 - Local de Trabalho - Setores de Bolsas de Estudo e Alojamento dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém, Complexo Andaluz - 2000-210 Santarém.
6 - Em cumprimento do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeito de relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado.
7 - Nível habilitacional e caracterização do posto de trabalho:
7.1 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
7.2 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional. Não serão admitidos candidatos não titulares das habilitações exigidas.
7.3 - O posto de trabalho a preencher corresponde ao grau 2 de complexidade e ao conteúdo funcional estabelecido no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, para a categoria de assistente técnico e as inerentes aos Setores de Bolsas de Estudo e Alojamento em conformidade com o definido no Mapa de Pessoal e no Regulamento Interno dos Serviços de Ação Social, designadamente análise de processos de candidatura a bolsa de estudo, processamento de bolsas e gestão do alojamento, nas plataformas eletrónicas existentes para o efeito, atendimento aos estudantes, receção e expedição de correspondência e preparação da informação estatística e arquivo nos setores supra referidos.
8 - Requisitos de admissão: poderão candidatar-se indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam todos os requisitos gerais de admissão referidos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
8.1 - Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
8.2 - Ter 18 anos de idade completos;
8.3 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;
8.4 - Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
8.5 - Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9 - Requisitos preferenciais:
9.1 - Possuir licenciatura em Serviço Social;
9.2 - Possuir experiência nas áreas de atividade do posto de trabalho a preencher e conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
9.3 - Capacidade de comunicação oral e escrita;
9.4 - Capacidade de adaptação, de realização e orientação para os resultados, para a melhoria contínua e para a excelência de desempenho.
10 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
11 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, através de apresentação de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado na página eletrónica dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém (www.sas.ipsantarem.pt), remetido pelo correio, desde que registado e com aviso de receção, para os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém, Complexo Andaluz, Apartado 20, 2001-901 Santarém, ou entregue pessoalmente na mesma morada, durante o horário normal de expediente.
12 - No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na morada indicada no número anterior, no ato de receção da mesma é emitido recibo comprovativo da data de entrada.
13 - Na apresentação da candidatura ou de documentos através de correio registado com aviso de receção, atende-se à data do respetivo registo.
14 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
15 - Os requerimentos devem, sob pena de exclusão, ser apresentados devidamente datados e assinados, e acompanhados da seguinte documentação:
15.1 - Fotocópia do certificado das habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
15.2 - Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
15.3 - Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
15.4 - Curriculum Vitae detalhado, modelo europas atualizado, devidamente datado e assinado;
15.5 - Documentos comprovativos das habilitações profissionais, cursos e ações de formação, com indicação das entidades promotoras, data de realização e respetiva duração.
15.6 - Para os candidatos que sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público o formulário deverá ser obrigatoriamente acompanhado de declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria, a posição e nível remuneratório, com a data de produção de efeitos, e o correspondente montante pecuniário, a descrição do posto de trabalho ocupado e funções desempenhadas, antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e as avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos.
16 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos legalmente exigidos determina a exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria mencionada.
17 - Métodos de seleção e critérios:
17.1 - O presente procedimento é urgente, em razão da natureza das necessidades a suprir. Assim, nos termos do n.º 4 e n.º 6 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho é adotado unicamente um dos métodos de seleção obrigatório, ou seja, a Avaliação Curricular (AC) complementado com o método de seleção facultativo Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
17.1.1 - Avaliação Curricular (AC), que visa analisar a qualificação dos candidatos, na qual serão consideradas e ponderadas a habilitação académica de base, a formação, experiência profissional e a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos;
17.1.2 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), que visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o júri e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
17.2 - Classificação final dos candidatos: a classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores, com aproximação às centésimas, e resulta da seguinte fórmula:
a) CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
Sendo:
CF = Classificação final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
18 - Face à urgência do procedimento, caso o número de candidatos admitidos seja igual ou superior a 50 será aplicado, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas o primeiro método de seleção obrigatório.
A aplicação do segundo método é feita apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches de 10, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades, conforme o disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009.
19 - O local, a data e a hora de realização dos métodos de seleção serão divulgados nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
20 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que não compareça ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
21 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção referidos, com valoração até às centésimas, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
22 - Em situações de igualdade de valoração serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
23 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos referidos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam da ata da primeira reunião do júri do procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
24 - Os candidatos excluídos serão notificados conforme previsto no artigo 30.º da Portaria mencionada, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
25 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada nos Serviços de Ação Social bem como publicitada no sítio (www.sas.ipsantarem.pt) e em caso de necessidade legal na 2.ª série do Diário da República.
26 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página eletrónica dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém, e em jornal de expansão nacional, por extrato, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
27 - Nos termos do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites estabelecidos pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro e restante legislação aplicável.
28 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 01.03, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
30 - Composição do júri:
Presidente: António José Duarte da Fonseca, administrador dos SASIPS;
Vogais efetivos:
Edite Cristina Marques Lourenço Duarte, técnica superior dos SASIPS, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Alexandra Isabel do Nascimento Gavela, técnica superior dos SASIPS;
Vogais suplentes:
Maria Sofia Vitorino Simão Rodrigues, especialista de informática dos SASIPS
Ana Cristina Nunes Ferreira, técnica superior dos SASIPS.
28 de setembro de 2014. - O Administrador dos SASIPS, António José Duarte da Fonseca.
208123452
