Portaria 784/86, de 31 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Fonte: Diário da República n.º 300/1986, 3º Suplemento, Série I de 1986-12-31.
Data: 1986-12-31
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Sumário

Fixa o preço de venda das refeições a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local. Revoga a Portaria n.º 55-A/86, de 13 de Fevereiro.

Texto do documento

Portaria 784/86
de 31 de Dezembro
Na sequência do aumento do subsídio de refeição fixado na Portaria 780/86, de 31 de Dezembro, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:

1.º O preço de venda das refeições a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, é fixado em 250$00, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.

2.º Fica revogada a Portaria 55-A/86, de 13 de Fevereiro.
Secretaria de Estado do Orçamento.
Assinada em 24 de Dezembro de 1986.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37451.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1984-02-20 - Decreto-Lei 57-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1986-02-13 - Portaria 55-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Fixa o preço de venda de refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local. Revoga a Portaria nº 120/85, de 23 de Fevereiro.
1986-12-31 - Portaria 780/86 - Ministério das Finanças
Actualiza os vencimentos, pensões, diuturnidades, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores da Administração Pública para 1987.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1988-02-09 - Portaria 87/88 - Ministério das Finanças
FIXA O PREÇO DE VENDA DA REFEIÇÃO TIPO A FORNECER AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES NOS REFEITÓRIOS DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL, BEM COMO DOS ORGANISMOS DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA E INSTITUTOS PÚBLICOS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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