O Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., foi autorizado a proceder à repartição de encargos pelos anos de 2017 e 2018, decorrentes da celebração de contrato visando aquisição de Dispositivos Médicos para Urologia, mediante a Portaria 161/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho.
Diversas vicissitudes subsequentes à celebração do contrato impossibilitaram o cumprimento da sua execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria 161/2017, de 23 junho, de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e na alínea b) do n.º 9 e n.º 10 do artigo 44.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, o seguinte:
1 - A presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria 161/2017, de 23 de junho, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2017: 7.897,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2018: 29.582,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 61.493,25 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos objeto da presente portaria são suportados por verbas adequadas do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E..
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de junho de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
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