Deliberações da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2019
Avelino Adriano Gaspar da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 30 de abril de 2019, pelas 20h30 m, no Theatro Club, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:
Deliberação do ponto um:
A Assembleia Municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação do ponto dois:
A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da câmara municipal sobre o relatório trimestral de execução orçamental, inerente ao 4.º trimestre de 2018, da EPAVE, E. M., conforme determina a alínea b) n.º 2 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto três:
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para contratualização de empréstimo - BEI PT 2020 (Banco Europeu de Investimento) para apoio ao investimento municipal inerente aos projetos denominados Requalificação e modernização das instalações da Escola Básica Gonçalo Sampaio e Reabilitação do largo da feira e envolvente, ao abrigo da faculdade prevista no Despacho 6200/2018, de 26 de junho, e aprovação dos respetivos compromissos plurianuais, conforme determina a alínea f) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto quatro:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 37 votos a favor e 3 votos de abstenção, a proposta da câmara municipal para contratualização de empréstimo a médio e longo prazo para financiamento de beneficiação de arruamentos nas freguesias, no valor de até um milhão e cem mil euros, e aprovação dos respetivos compromissos plurianuais, conforme determina a alínea f) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto cinco:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 22 votos a favor e 18 votos de abstenção, a proposta da câmara municipal para contratualização de empréstimo a médio e longo prazo para financiamento da aquisição de duas casas antigas dos magistrados, no valor de até duzentos e cinquenta mil euros, e aprovação dos respetivos compromissos plurianuais, conforme determina a alínea f) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto seis:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 22 votos a favor e 18 votos de abstenção, a proposta da câmara municipal para a 1.ª revisão orçamental do ano de 2019, conforme determina a alínea a) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto sete:
A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da câmara municipal sobre os apoios concedidos no âmbito do regulamento Câmara Amiga das Freguesias, conforme determina a alínea j) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto oito:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 21 votos a favor, 15 votos de abstenção e 3 votos contra, a proposta da câmara municipal para apreciação e votação do relatório de gestão e prestação de contas do exercício de 2018, com anexação dos relatórios de contas das entidades nas quais a autarquia exerce posição dominante (EPAVE E. M. - também para efeitos do preceituado na Lei 50/2012, de 31 de agosto), conforme determina a alínea l) n.º 2 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto nove:
A Assembleia Municipal ficou inteirada do relatório semestral do Revisor Oficial de Contas, para os efeitos do disposto na alínea l) n.º 2 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto 10 a):
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 22 votos a favor, 15 votos de abstenção e 3 votos contra, a proposta da câmara municipal para alteração da organização dos serviços municipais, estrutura e competências, bem como o regulamento, e organigrama respetivo, para o exercício de 2019, nos termos do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro com as especificações implícitas da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conforme alínea m) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto 10 b):
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 22 votos a favor, 15 votos de abstenção e 3 votos contra, a proposta da câmara municipal para aprovação da 2.ª alteração do mapa de pessoal para 2019, conforme determina a alínea o) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto onze:
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para aceitação da constituição da empresa local de natureza intermunicipal com o objeto exclusivo de proceder à triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos, nos municípios de Braga, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho, Amares, Vila Verde e Terras do Bouro, assumindo o Município de Póvoa de Lanhoso, uma participação direta de 4,20 % e para mandatar a BRAVAL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., através dos titulares do seu órgão executivo, para prosseguir todos os atos administrativos e societários com vista a constituição do sistema intermunicipal delegatário.
Deliberação do ponto doze:
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para aprovação simultânea da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Plano Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Vila da Póvoa de Lanhoso, de acordo com o n.º 2, do Artigo 7 da Lei 32/2012, de 14 de agosto.
22 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
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