O Decreto Regulamentar 10/2018, de 3 de outubro, criou a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) e definiu a sua natureza, missão e atribuições, determinando que a sua organização interna obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
Por seu turno, a Portaria 108/2019, de 11 de abril, estabeleceu a estrutura nuclear da APCVD;
Considerando que se torna necessário prover o cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Contraordenações, unidade orgânica flexível no âmbito do previsto no artigo 3.º da Portaria 108/2019, de 11 de abril, que se encontra vago;
Considerando que, face às múltiplas competências desta unidade, torna-se imprescindível e urgente assegurar o seu normal funcionamento;
Considerando ainda que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, até estarem criadas as condições necessárias para proceder à seleção e recrutamento para provimento do cargo;
Considerando que a licenciada Alexandra Regina Ferreira da Silva preenche os requisitos legais e possui experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa:
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, 7.º, n.º 1, alínea d) e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 3.º da Portaria 108/2019, de 11 de abril, designo em regime de substituição, para o exercício de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Contraordenações da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto a licenciada Alexandra Regina Ferreira da Silva, cujo currículo académico e profissional que se anexa ao presente despacho, demonstra preencher os requisitos legais de provimento do cargo e possuir a experiência e a aptidão técnica adequadas ao exercício das inerentes funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2019.
28 de maio de 2019. - O Presidente da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, Rodrigo Miguel da Costa Cavaleiro.
Nota Biográfica
Nome: Alexandra Regina Ferreira da Silva
Data de Nascimento: 05 de abril de 1965
Naturalidade: Viseu
Formação académica e profissional
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 1983/1988
Cédula de advogada até fevereiro de 1998 com inscrição suspensa a seu pedido
Curso de qualificação de Técnico Superior da Carreira do IEFP, IP
FORGEP - Formação em Gestão Pública para dirigentes - INA
Especializações
Curso de Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 2007
Curso de Especialização em Contratação Pública - Centro de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade Direito da Universidade de Coimbra - 2011
Curso de Especialização do Direito de Emprego Público - Centro de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade Direito da Universidade de Coimbra - 2015
III Curso de Especialização em Direito Penal Económico Internacional Europeu - Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Experiência Profissional
De junho de 2012 à presente data
Técnica superior da carreira unicategorial funções de Assessoria Jurídica no Comando Territorial de Viseu da Guarda Nacional Republicana.
De 7 de abril de 2010 a 31 de maio de 2012
Dirigente Intermédia de 1.º Grau - Secretária do Governo Civil do Distrito de Viseu, de 07 de abril de 2010 provida por concurso público - exercendo as funções constantes do Decreto-Lei 252/92, de 19 de novembro, na sua última redação dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de agosto, bem como do disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, no que concerne aos dirigentes intermédios de 1.º grau, e todas as que se encontravam delegadas pelo Governador Civil.
De 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2012
Acumulou as funções de dirigente intermédio de 1.º grau com as funções de dirigentes de 1.º grau, (cf. n.º 1 a) Despacho 10416/2011 MAI), com delegação direta de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, na sequência da exoneração dos Governadores Civis, a 30 de junho de 2011, através do Despacho 10416/2011 de delegação de competências publicado no DR n.º 158 de 18 de agosto de 2011
De 19 de maio de 1997 a 06 de abril de 2010
Técnica Superior da carreira geral do IEFP, IP provida por concurso público
De setembro de 1990 a 18 e maio de 1997
Funções docentes no ensino Secundário. Para além das funções decorrentes das atribuições e competências docentes exerceu cargo de Coordenadora de Curso Técnico Profissional nível III
De outubro de 1989 a fevereiro de 1998
Estágio de Advocacia - efetuado no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, em 1989/90.
Louvores
Louvor por S. Exª Senhor Ministro da Administração Interna 23 de agosto de 2012, publicado D.R. n.º 163, 2.ª série de 23 de agosto de 2012
Louvor pelo Senhor Comandante Geral da GNR publicado na Ordem à Guarda n.º 10 de 31 de outubro de 2014
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