Ana Lisa Rocha Moutinho, Vice-Presidente da Escola Superior de Negócios Atlântico, vem, no âmbito das suas competências, e sob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competente dar a conhecer o novo Regulamento do Estudante Internacional, considerando as alterações introduzidas ao Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, diploma que regula o Estatuto do Estudante Internacional, pelo Decreto-Lei 62/2018, de 06 de agosto.
21 de novembro de 2018. - A Vice-Presidente da Escola Superior de Negócios Atlântico, Ana Lisa Rocha Moutinho.
Regulamento do Estudante Internacional da Escola Superior de Negócios Atlântico
Artigo 1.º
Âmbito e Aplicação
1 - O presente diploma visa regular o estatuto do estudante internacional dos alunos que frequentem o 1.º ciclo de estudos da Escola Superior de Negócios Atlântico.
2 - O ingresso dos estudantes internacionais é, nos termos da legislação em vigor e do presente regulamento, concretizado através de um concurso especial de acesso e ingresso.
Artigo 2.º
Estudante Internacional
1 - Para os efeitos do disposto no presente regulamento, estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa.
2 - Não são abrangidos pelo disposto no número anterior:
a) Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
b) Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;
c) Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
d) Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
e) Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro.
3 - Não são igualmente abrangidos pelo disposto no n.º 1 os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.
4 - O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2.
5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.
6 - Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.
7 - A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.
8 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei 37/2006, de 9 de agosto.
9 - O ingresso nas instituições de ensino superior por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.
Artigo 3.º
Condição de Estudante Internacional
1 - O estudante internacional que tenha duas ou mais nacionalidades estrangeiras e uma delas corresponda à nacionalidade de um Estado membro da União Europeia no qual não tenha residência habitual, pode, no momento da candidatura, optar pelo estatuto que prefere.
a) Caso opte pelo estatuto de estudante internacional, que lhe permite candidatar-se ao respetivo concurso especial, tem de mantê-lo até ao final do ciclo de estudos a que se candidatou;
b) Caso opte pelo estatuto de estudante nacional, não pode candidatar-se ao concurso especial para estudantes internacionais previsto no presente regulamento.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma, mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreverem inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.
3 - Excetuam-se, do disposto no número anterior, os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.
4 - A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional, em consequência do disposto no número anterior, produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.
Artigo 4.º
Estudante em Situação de Emergência por Razões Humanitárias
1 - Para efeitos no disposto no presente diploma, são estudantes em situação de emergência por razões humanitárias os que sejam provenientes de países ou regiões em que prevaleça uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos, de que resulte a necessidade de uma resposta humanitária.
2 - Pode requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias quem se encontre numa das seguintes situações:
a) Beneficie do estatuto de refugiado a que se refere a Lei 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;
b) Beneficie do estatuto de proteção internacional subsidiária a que se refere a Lei 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;
c) Seja proveniente de países ou regiões em relação às quais o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou a Organização Internacional para as Migrações tenham declarado a existência de uma situação de emergência que careça de resposta humanitária.
3 - Podem ainda requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias:
a) Os titulares da autorização de residência provisória a que se refere o artigo 27.º da Lei 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;
b) Os titulares da autorização de residência atribuída a quem seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal, a que se refere o artigo 109.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
4 - O requerimento de aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias é apresentado diretamente à Escola Superior de Negócios Atlântico, devendo ser acompanhado por documentação, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações, comprovativa de que o requerente se encontra numa das situações referidas nos n.os 2 e 3.
5 - Aos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias matriculados e inscritos na Escola Superior de Negócios Atlântico aplica-se o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado pela instituição para os estudantes nacionais.
6 - Poderão ser aplicados procedimentos alternativos de verificação das condições de acesso e de ingresso (v.g. entrevista e/ou prova escrita) mencionadas nos artigos 5.º e 6.º por parte dos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias quando as suas qualificações não possam ser comprovadas documentalmente, devendo, para o efeito, o candidato declarar essa impossibilidade no processo de candidatura.
Artigo 5.º
Acesso e Ingresso de Estudantes Internacionais nos Ciclos de Estudo da Escola Superior de Negócios Atlântico
1 - O ingresso por estudantes internacionais, nos ciclos de estudos de licenciatura, realiza-se, exclusivamente, através do concurso especial de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, na sua atual redação, e pelo presente regulamento.
2 - O ingresso dos estudantes internacionais, em cursos técnicos superiores profissionais e em ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre realiza-se de acordo com regulamentação aprovada pelo órgão legal e estatutariamente competente, devendo as condições de acesso e ingresso fixadas cumprir as disposições legais aplicáveis aos ciclos de estudos em questão.
Artigo 6.º
Condições de Acesso
Podem candidatar-se à matrícula e inscrição no 1.º ciclo de estudos, os estudantes internacionais:
a) Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
b) Titulares de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
Artigo 7.º
Diplomas e Certificados
Os diplomas e certificados referidos no artigo anterior:
a) Devem evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna e devem ser autenticados pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso, apostilados, nos termos da Convenção de Haia, e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.
b) Têm de conter a escala de classificação e a classificação final obtida no programa de ensino bem como que confere aos estudantes internacionais o direito de se poderem candidatar e poderem ingressar no ensino superior no país em que foi conferido.
Artigo 8.º
Condições de Ingresso
Para ingressarem no respetivo ciclo de estudos, os estudantes internacionais têm obrigatoriamente de, relativamente aos mesmos, demonstrar:
a) Qualificação académica específica para ingresso nesse ciclo de estudos;
b) Conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado;
c) Cumprimento dos pré-requisitos, quando for caso disso, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 9.º
Qualificação Académica Específica
1 - A verificação da qualificação académica específica:
a) Incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos, em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;
b) Deve assegurar que os estudantes internacionais têm conhecimento das matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro.
2 - A verificação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 pode ser feita de duas formas:
a) Caso seja possível, a verificação é feita por Prova documental;
b) Caso a prova documental não seja suficiente, o candidato terá que se submeter a um exame oral, que pode ser realizado com recurso a vídeo-conferência.
3 - Os alunos provenientes de países com a língua oficial portuguesa ficam isentos da demonstração referida na alínea b) do n.º 1.
4 - Quando o candidato for titular de um curso não português legalmente equivalente ao ensino secundário português, é utilizada a classificação obtida nos exames finais do ensino secundário estrangeiro considerados homólogos das provas de ingresso, de acordo com a tabela aprovada anualmente pela CNAES para efeitos do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 90/2008, de 30 de maio.
5 - As provas de ingresso e respetiva ponderação relativas aos candidatos oriundos de sistemas de ensino estrangeiros que tenham realizado exames - ENEM ou outros que confiram idêntica habilitação - são divulgadas por despacho do Presidente.
6 - No âmbito de cada ciclo de estudos, é criado um Júri de Avaliação:
a) O Júri de Avaliação é presidido pelo Vice-Presidente da Escola ou pelo Coordenador do Curso, acompanhado por dois docentes por ele escolhidos;
b) Ao Júri de Avaliação cabe decidir sobre a validade da prova documental apresentada pelo candidato, aprovar os modelos de exame oral e efetuar o exame oral, caso este venha a ser necessário.
7 - Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo os exames escritos realizados pelos estudantes internacionais, integram o seu processo.
Artigo 10.º
Vagas
1 - Cabe ao Presidente da Escola fixar o número de vagas para admissão de estudantes internacionais para cada ciclo de estudos, tendo em consideração os limites e os requisitos definidos no regime jurídico do estudante internacional.
2 - O número de vagas, acompanhado da respetiva fundamentação, é comunicado anualmente à Direção-Geral do Ensino Superior a quem compete proceder à sua divulgação.
Artigo 11.º
Edital do Concurso
Em cada ano letivo, o processo de candidaturas iniciar-se-á com a publicação, nas páginas eletrónicas da Escola Superior de Negócios Atlântico, do Edital de abertura do concurso, onde devem constar:
a) Condições de acesso e ingresso;
b) Cursos/vagas para os quais são admitidas candidaturas;
c) Prazos das candidaturas;
d) Informações relativas à instrução dos processos de candidatura;
e) Qualificação académica específica exigida para cada curso;
f) Informações relativas ao conhecimento da língua em que o curso é ministrado;
g) Informações sobre cursos que exijam pré-requisitos;
h) Critérios de seriação;
i) Publicação de resultados;
j) Propinas e emolumentos.
Artigo 12.º
Instrução da Candidatura
1 - As candidaturas devem ser requeridas em impresso próprio, a ser disponibilizado pelos serviços académicos da Escola.
2 - A Candidatura é instruída pelos seguintes documentos:
a) Boletim de Candidatura, devidamente preenchido;
b) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas na lei e no artigo 2.º do presente regulamento;
c) Diploma ou certificado previsto no artigo 7.º, com expressa menção de classificação final obtida e indicação da escala de classificação adotada, bem como que confere ao estudante o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que lhe foi conferido;
d) Documento que ateste o conhecimento da língua de ensino do curso a que se candidata;
e) Fotocópia do passaporte ou de outro documento legalmente equivalente
3 - A Candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza.
4 - Pela Candidatura são devidos Emolumentos.
Artigo 13.º
Indeferimento liminar
1 - São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
a) Tenham sido apresentadas fora do prazo;
b) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
c) Não satisfaçam o disposto na legislação em vigor;
d) Não satisfaçam o disposto no presente Regulamento;
2 - O indeferimento liminar é decidido pelo Presidente da Escola.
Artigo 14.º
Exclusão de Candidaturas
1 - São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e/ou inscrever-se nesse ano letivo, os candidatos que prestem falsas declarações.
2 - A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da Competência do Presidente da Escola e deve ser fundamentada, dela não havendo lugar a recurso.
3 - Os candidatos que prestem falsas declarações não podem matricular-se ou inscrever-se, no mesmo ano letivo, em qualquer curso lecionado pela Escola.
Artigo 15.º
Seleção dos candidatos
1 - O júri aprecia, em primeiro lugar, através da documentação apresentada, as qualificações e conhecimentos a que se refere o artigo 8.º
2 - Após a análise da prova documental, o júri elabora, para cada curso, lista provisória de candidatos, ordenada alfabeticamente, com uma das seguintes menções:
a) Admitido;
b) Excluído.
3 - São considerados "Admitidos", os candidatos para os quais, através da documentação apresentada, o júri considere verificadas as condições de ingresso.
4 - São considerados "Excluídos" os candidatos que se encontrem numa das situações previstas no artigo 13.º ou não satisfaçam o disposto no Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, na sua atual redação e no presente regulamento.
5 - A decisão de exclusão é sempre fundamentada, podendo dela ser apresentada reclamação nos prazos previstos no calendário a fixar.
6 - O júri pode, na fase de apreciação das candidaturas, e quando considere adequado, optar por solicitar aos candidatos documentação complementar ou em falta.
Artigo 16.º
Seriação
1 - A seriação dos candidatos a cada ciclo de estudos é feita por ordem decrescente da classificação final, pontuada numa escala de 0 a 200.
2 - A classificação final dos candidatos corresponde:
a) À média aritmética simples das classificações obtidas nas provas de ingresso portuguesas ou equivalentes, realizadas na Escola ou
b) À classificação final resultante das classificações, ponderações e tabelas ou fórmulas de conversão divulgadas pelo despacho do Presidente referido no n.º 4 do artigo 9.º, para os candidatos oriundos de sistemas de ensino estrangeiros que sejam titulares de um diploma de ensino médio (ENEM) ou outros diplomas que confiram idêntica habilitação.
3 - A nota final de candidatura tem de ser igual ou superior a 95 pontos.
4 - Os resultados finais do concurso são tornados públicos através de lista final de colocação, divulgada no sítio na Internet e na plataforma da Escola.
5 - As listas de colocação são apresentadas por curso, contendo as menções de "Colocado", "Não Colocado.
6 - A menção de não colocação por falta de vaga deve ser acompanhada de referência à respetiva fundamentação.
7 - Do resultado final, podem os candidatos reclamar, para o júri do concurso, no prazo definido para o efeito no calendário do concurso.
Artigo 17.º
Desempate
Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem a última, cabe ao Presidente da Escola decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais.
Artigo 18.º
Comunicação da Decisão
A decisão sobre a reclamação compete ao Presidente da Escola e deve ser proferida no prazo de cinco dias após a receção da mesma e comunicada por email ao reclamante.
Artigo 19.º
Resultado da reclamação
Caso alguma reclamação seja considerada procedente e já não haja vagas disponíveis, é criada uma vaga adicional.
Artigo 20.º
Erros de Serviço
1 - Quando, por erro não imputável, direta ou indiretamente, ao candidato, não tenha havido colocação, ou tenha havido erro na colocação, este é colocado no curso em que teria sido colocado na ausência de erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.
2 - A retificação pode ser acionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa da Escola.
3 - A retificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído e deve ser fundamentada.
4 - As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato por email, com a respetiva fundamentação.
5 - A retificação abrange apenas o candidato em cuja colocação o erro foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.
Artigo 21.º
Matrícula e Inscrição
1 - Os candidatos colocados devem, consoante os casos, proceder à matrícula e inscrição nos Serviços Académicos da escola, no prazo fixado no Calendário.
2 - Sempre que um candidato colocado não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, é chamado, por email, o candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efetiva ocupação do lugar ou do esgotamento da lista dos estudantes no regime em causa.
Artigo 22.º
Caducidade da Matrícula
A matrícula caduca quando um estudante matriculado e inscrito num determinado ano letivo não realiza uma inscrição válida nos dois anos letivos subsequentes nos prazos previstos para o efeito.
Artigo 23.º
Propinas e Emolumentos
A entidade instituidora da Escola Superior de Negócios Atlântico determinará, anualmente, a tabela de propinas e emolumentos a aplicar pela prática dos atos previstos no presente regulamento.
Artigo 24.º
Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso
Aos estudantes internacionais admitidos através do regime de reingresso e mudança de par/instituição aplica-se o Regulamento de Reingresso e Mudança de Par/Instituição da Escola o e o correspondente regime jurídico na parte aplicável.
Artigo 25.º
Processo Individual do Estudante
Todos os elementos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso devem integrar o seu processo individual.
Artigo 26.º
Integração Social e Cultural
Sempre que for julgado adequado e sem prejuízo de outras atividades destinadas a promover a integração académica e social dos estudantes internacionais, a Escola promoverá a lecionação de cursos livres de língua e cultura portuguesas.
Artigo 27.º
Informação
A Escola comunica à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados, informação sobre os candidatos admitidos e matriculados e inscritos através do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.
Artigo 28.º
Emolumentos
A entidade instituidora da Escola Superior de Negócios Atlântico determinará, anualmente, a tabela de emolumentos a aplicar pela prática dos atos previstos no presente regulamento.
Artigo 29.º
Disposições Finais
1 - Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Escola que recorrerá, sempre que necessário, ao Conselho Pedagógico e ao Conselho Técnico-Científico.
2 - As competências definidas neste Regulamento para o Presidente da Escola podem ser delegadas no Vice-Presidente ou no Coordenador de Curso.
3 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Artigo 30.º
Norma Revogatória
O presente regulamento revoga o Regulamento do Estudante Internacional, Regulamento 7/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro.
Artigo 31.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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