Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Francisco Fernando Batista Infante Silva, no cargo de Coordenador do Gabinete AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2014, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2014; no jornal "Correio da Manhã", de 21 de abril de 2014; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201404/0336) de 29 de abril de 2014;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Francisco Fernando Batista Infante da Silva reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Coordenador do Gabinete AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Gabinete, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 22/08/2014, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Francisco Fernando Batista Infante da Silva, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2014.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
25 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Francisco Fernando Batista Infante da Silva
Data de nascimento - 6 de maio de 1955.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade Independente, com média final de 15 valores.
Categoria - técnica superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De abril de 1987 a julho de 1996 - Chefe de Divisão de Educação - Câmara Municipal de Sintra;
De julho de 1996 a abril de 1998 - Coordenador do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico-Social - cargo equiparado a Chefe de Divisão - Câmara Municipal de Sintra;
De abril de 1998 a fevereiro de 2008 - Chefe da Divisão de Intervenção Local 1 - Câmara Municipal de Sintra;
De fevereiro de 2008 a abril de 2010 - Diretor do Departamento de Ambiente e Intervenção Local - Câmara Municipal de Sintra;
De abril de 2010 a abril de 2013 - Diretor Municipal de Obras e Gestão Urbana - Câmara Municipal de Sintra;
De abril de 2013 a janeiro de 2014 - Diretor do Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana - Câmara Municipal de Sintra;
Desde janeiro d 2014 - Coordenador do Gabinete AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal - Câmara Municipal de Sintra
Formação Profissional mais relevante:
Curso "Como redigir objetivos para a avaliação de desempenho"
Curso "Inteligência Emocional"
Ação "SIADAP - entrevista de avaliação"
Ação SAD - Sistema de avaliação de desempenho"
Curso "O novo regime de contratação pública"
Seminário "Gestão e Acompanhamento de Empreitadas à Luz do Código dos Contratos Públicos"
Curso "O novo regime de contratação pública "
Curso "SIADAP - Avaliação dos Serviços"
Curso "Serviços Energéticos Baseados em contratos de performance"
Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica
Curso "Eficiência Energética e Energias Alternativas"
Seminário "Otimização de Rega e Sustentabilidade de Espaços Verdes Urbanos"
Ação "A nova norma ortográfica da língua portuguesas"
Conferência "Mercado Liberalizado de Energia: Que Visões"
Fórum "Que política energética para Portugal?"
Seminário "Eficiência Energética e Energias alternativas"
Seminário "Liderança e Participação em SST"
Seminário - "Iluminação Pública - O Futuro Hoje"
Seminário "Segurança e Competitividade nas Organizações"
Ação "Debate sobre transportes"
Ciclo de Ações formativas: coisas de árvores
Seminário "Gestão eficiente da Iluminação pública"
Seminário "Eficiência Energética e Energias Renováveis"
Ação "SIADAP para dirigentes"
Ação "Gestão da Qualidade: sensibilização para dirigentes"
Ação "Interpretação ISSO:9001:2008"
Seminário "Iluminação Pública - Cadastro Municipal"»
1 de setembro de 2014. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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