Em cumprimento do disposto no n.º 10 do art. 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro adaptada à Administração Local pelo 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de nomeação e respetiva nota curricular.
Por aviso publicado no Diário da República n.º 42, 2.ª série de 28/02/2019, na Bolsa de Emprego Público em 28/02/2019 com o código OE201902/0780 e no Diário de Notícias de 01/03/2019, foi divulgada a abertura de procedimento concursal tendente à seleção para provimento em regime de comissão de serviço, para um cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Gestão Urbanística - UGU ao qual cabem as competências previstas na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, conjugadas com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e em harmonia com as competências previstas para esta unidade orgânica, constantes do artigo 25.º do regulamento da Estrutura, Organização e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Mira, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13 de 18 de janeiro de 2013.
Considerando a proposta de nomeação apresentada pelo júri nomeado para o procedimento concursal, fundamentada nos resultados obtidos após aplicação dos métodos de seleção, verifica-se que a candidata, licenciada Ana Margarida dos Santos Mesquita possui um perfil que se adequa às exigências do cargo e prossecução das atribuições e objetivos do serviço, demonstrando possuir a competência técnica e aptidão necessárias para o exercício do cargo, por considerar que ela demonstrou possuir a inteligência, a capacidade organizacional e de liderança, bem como, a experiência de coordenação necessários para a função, associados a um conhecimento profundo da área das autarquias locais, tendo ainda manifestado uma clara vontade de responder com grande empenhamento ao desafio que estas funções numa autarquia complexa como Mira.
Assim, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 19/9, conjugada com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30/8, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2011, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio a candidata, Ana Margarida dos Santos Mesquita, técnica Superior, para o cargo Chefe da Unidade de Gestão Urbanística - UGU, da Câmara Municipal de Mira em regime de comissão de serviço por três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir da data do presente despacho, de acordo com o disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30/8, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2011, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Ana Margarida dos Santos Mesquita
2 - Habilitações literárias e académicas:
Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano;
Pós-Graduação em "Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente";
Inscrição no Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL);
Competências técnico-profissionais adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional de aperfeiçoamento, atualização e de frequência de ações de formação, seminários e de cursos de formação profissional.
Currículo Profissional:
De 04 de janeiro a 14 de julho de 2000, prestou serviço como professora da disciplina de Geografia, no Colégio de Nossa Senhora da Apresentação (Calvão, Vagos);
De 01 de março de 2000 a 28 de fevereiro de 2002, como Técnica Superior na área de Planeamento Regional e Urbano, integrou a equipa multidisciplinar do Gabinete Técnico Local da Câmara Municipal de Mira, onde realizou um estudo numa Área Urbana de Génese Ilegal que resultou na elaboração de uma proposta de plano de pormenor;
De 26 de março a 01 de julho de 2002, prestou serviço como Técnica Superior na área de Planeamento Regional e Urbano, no Gabinete de Planeamento e Informação Geográfica na Câmara Municipal de Mira;
Em 02 de julho de 2002, iniciou um Programa Ocupacional para subsidiados, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com a duração de 9 meses, exercendo funções como Técnica Superior na área de Planeamento Regional e Urbano, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Mira;
Findo o programa ocupacional continuou, até 31 de julho de 2003, colaborando nos procedimentos de elaboração, alteração e revisão dos planos municipais em curso;
De 01 de agosto de 2003 a 31/05/2005, iniciou um contrato de trabalho a termo certo, como Técnica Superior na área de Planeamento Regional e Urbano (2.ª classe), afeta ao Gabinete de Planeamento e Informação Geográfica na Câmara Municipal de Mira;
A 01 de junho de 2005, iniciou um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Câmara Municipal de Mira como Técnica Superior na área de Planeamento Regional e Urbano, desempenhando funções na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, nas áreas de planeamento e ordenamento do território e apoio na gestão urbanística;
Em 19 de dezembro de 2008, foi nomeada como Técnica Superior de 1.ª classe, na área de Planeamento Regional e Urbano, continuando a exercer funções na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, na Câmara Municipal de Mira, até dezembro de 2010;
De janeiro de 2011 a dezembro de 2012, desempenhou funções de Técnica Superior de 1.ª classe, na área de Planeamento Regional e Urbano, na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Mira;
De janeiro de 2013 a 31 de maio de 2018, desempenhou funções de Técnica Superior de 1.ª classe, na área de Planeamento Regional e Urbano, na Unidade de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Mira;
Em 01 de junho de 2018, foi nomeada como dirigente intermédio de 3.º grau em regime de substituição da Unidade de Gestão Urbanística e desempenha essas funções desde então.
10 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
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