Considerando o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho;
Tendo em conta o Regulamento aprovado pela Deliberação 974/2015, de 29 de maio, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior;
No uso das suas competências próprias, consignadas no n.º 6 do artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro;
A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, em 17 de maio de 2019, delibera o seguinte:
1.º
Artigo Único
Para efeitos de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021 mantém-se o disposto na Deliberação 586/2018, de 11 de maio de 2018, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2018.
17 de maio de 2019. - O Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, João Pinto Guerreiro.
312309808
