Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 2799, de 6 de maio de 2019, foi designado para o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial, Carlos Fernando Costa Figueiredo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que foi aprovada a alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM) da Câmara Municipal de Torres Vedras, por deliberação da Assembleia Municipal de 8 de setembro de 2017, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 206, de 25 de outubro de 2017 e que entrou em vigor a 26 de outubro de 2017;
Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial (DPET), através do Aviso 758/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE201901/0288, a 11 de janeiro de 2019 e no jornal Correio da Manhã, a 10 de janeiro de 2019 e ainda na página eletrónica do Município;
Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 11 de abril de 2019, do candidato Carlos Fernando Costa Figueiredo, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de gosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 2.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação.
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 23.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Carlos Fernando Costa Figueiredo, Técnico Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial da Câmara Municipal de Torres Vedras.
A presente designação tem como suporte a nota curricular que anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a 2 de maio de 2019.
Nota Curricular
Habilitações académicas e formação especializada - concluiu em 1992 a Licenciatura em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, e em 2000, pela mesma universidade, o Mestrado em Planeamento Regional e Urbano. Em 2012 concluiu o Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP.
Desde 1993 a 2019 frequentou diversos cursos, ações de formação e de enriquecimento profissional, entre outras, nas áreas do ordenamento e gestão do território e urbanismo, ambiente e sustentabilidade, urbanização e edificação, regeneração urbana, tecnologias de informação e comunicação, mobilidade e alterações climáticas.
Experiência Profissional - entre 1992 e 1998 foi arquiteto em regime liberal e desde essa data até 2010 exerceu as funções de técnico superior de arquitetura na Divisão de Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Torres Vedras, tendo posteriormente exercido até 2014, em regime de substituição, as funções de chefe da divisão. Entre 2014 e 2017, foi responsável pela Unidade de Planeamento Estratégico e Territorial e das Áreas de Planeamento e de Regeneração Urbana. Desde 2017 exerce, em regime de substituição, as funções de chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial da Câmara Municipal de Torres Vedras, que integra as áreas de planeamento, projeto, regeneração urbana, sistemas de informação geográfica, e valorização urbana e mobilidade.
Participou na elaboração de planos municipais de ordenamento do território e de outros instrumentos de planeamento de natureza estratégica e setorial, sendo ainda responsável pelo acompanhamento da elaboração de instrumentos de gestão territorial supramunicipais e representante do município nas comissões consultivas de revisão dos planos diretores municipais dos concelhos limítrofes. Coordena ou integra diversas comissões, grupos de trabalho e unidades de apoio técnico.»
13 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.
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