Nomeação em comissão de serviços em regime de substituição de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira
Considerando que a atual Chefe de Divisão Administrativa e Financeira se encontra de licença de maternidade e a necessidade de assegurar a direção da Divisão na sua área de atuação.
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando que se encontram preenchidos os requisitos previstos e os legais exigidos para o provimento do cargo, nomeadamente os previstos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável à Administração Local, por força do artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e no cumprimento do artigo 19.º deste último diploma.
Usando dos poderes que lhe confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua última redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 18.ª da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, nomeio em comissão de serviços, em regime de substituição a Técnica Superior, Andrea Cristina Lamarosa Fernandes, com efeitos a 1 de abril de 2019. A substituição cessa na data em que a titular retoma funções, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro.
10 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Simão Duarte de Matos.
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