José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Nos termos do disposto nos n.º 1 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local, por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, precedendo aprovação da Câmara Municipal em reunião de Câmara de 09 de fevereiro de 2018 e deliberação da Assembleia Municipal de 23 de fevereiro de 2018, procedeu-se à abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - unidade orgânica de 3.º grau - Gabinete de Coesão Territorial, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 06 de julho de 2018 (procedimento de referência A) constando no referido aviso a constituição de Júri designado para o efeito.
Considerando o disposto no artigo 71.º do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07.01) perante a declaração de impedimento do Sr. Presidente do Júri do procedimento, Arq. Joaquim Luís Nobre Pereira, Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística, Desenvolvimento Económico, Mobilidade e Coesão Territorial; determinei, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo, a reconstituição do Júri do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - unidade orgânica de 3.º grau - Gabinete de Coesão Territorial, sendo reconstituído com os restantes elementos anteriormente designados, com efeitos a 08 de janeiro de 2019:
Presidente: Eng. José Nuno Machado Pinto, Diretor do Departamento de Obras e Serviços Municipais.
1.º Vogal efetivo: Dr.ª Hirondina da Conceição Passarinho Machado, Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
2.º Vogal efetivo: Eng. António de Oliveira Barros, Chefe de Divisão de Equipamentos, Telecomunicações e Energias.
27 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Costa.
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