Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Maria João Lopes Ferreira Martins, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Educação e Juventude, com produção de efeitos a 8 de abril de 2019, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Educação e Juventude, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2018; no jornal "Correio da Manhã", de 20 de abril de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201804/0656), de 23 de abril de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Maria João Lopes Ferreira Martins reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Educação e Juventude, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Unidade Orgânica, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 25/03/2019, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Maria João Lopes Ferreira Martins, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017, e alterada, conforme Despacho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 8 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Maria João Lopes Ferreira Martins.
Data de nascimento - 14 de julho de 1965.
Habilitações - Licenciatura - Complemento de Formação Científica e Pedagógica para Educadores de Infância no domínio de especialização de Educação de Adultos e Animação Comunitária - Escola Superior de Educação de Lisboa - 2003, com média final de 15 valores.
Categoria - Técnica Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De setembro de 2000 a março de 2001 - Coordenadora do Gabinete de Juventude, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra
De março de 2001 até fevereiro de 2003 - Coordenadora do Gabinete de Juventude - Câmara Municipal de Sintra
De fevereiro de 2003 até junho de 2010 - Exercício de funções técnicas - Divisão de Educação - Câmara Municipal de Sintra
De junho de 2010 até maio de 2011 - Chefe da Divisão de Educação, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra
De junho de 2011 até novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Educação - Câmara Municipal de Sintra
Desde novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Educação e Juventude, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra
Formação Profissional mais relevante:
Curso "Seminário CCP - As alterações ao Código dos Contratos Públicos"
Ação "Língua Inglesa. Informação e orientação"
Curso "Gestão de Projetos Financiados pelo Portugal 2020"
Curso "Seminário Código do Procedimento Administrativo - as novidades"
Curso "Intranet da Qualidade - consulta e utilização para gestores de processo (sensibilização)"
Curso de Gestão Pública na Administração Local
Curso "Métodos, Técnicas e Jogos Pedagógicos"
Curso "Formação Pedagógica Inicial de Formadores"
Curso "Gestão da Qualidade - Sensibilização para Dirigentes"
Curso "SIADAP para avaliadores"
Curso "Trabalho em Equipa"
Curso "A Nova Norma Ortográfica da Língua Portuguesa"
"Formação CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade"
II Fórum Temático Transição para a Vida Adulta dos Jovens com Deficiência - Desafios para a Inclusão e Autonomia.»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 5-AID/2018, de 04 de outubro.
24 de abril de 2019. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
312257255
