Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e da deliberação do Conselho de Administração em reunião de 20 de março de 2019, faz-se público que foi designado, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, com efeitos à data da deliberação, para o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização - José António Samina Fernandes, a que se refere o aviso de abertura publicado na Bolsa de Emprego Público sob o código de oferta OE201703/0182, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54 de 2017/03/16 e no jornal Público de 2017/03/17, por corresponder ao perfil previamente definido para prosseguir as atribuições da unidade orgânica, conforme é comprovado através do currículo académico e profissional, cuja nota curricular se indica:
Nota Curricular do designado:
I - Identificação:
Nome: José António Samina Fernandes
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 9 de dezembro de 1963.
II - Habilitações Literárias:
Licenciatura em Engenharia Civil, ISEL (2007).
III - Experiência Profissional:
1983-1986:
Serviços Municipalizados de Loures: Técnico-Profissional na Divisão de Aprovisionamento com funções na área da verificação de stocks, catalogação de materiais, controle e plano de manutenção de maquinaria ligeira.
1986-1989:
Serviços Municipalizados de Loures: Técnico-Profissional na Divisão Financeira com funções de atendimento ao público, cobrança de faturas, balancetes e pagamento de salários.
1989-2005:
Serviços Municipalizados de Loures: Técnico-Profissional com funções de Fiscal de Água e Fiscal de Águas Residuais, respetivamente na Divisão de Água e Divisão de Águas Residuais, com funções de verificação da conformidade das redes prediais com o projeto aprovado, deteção de ligações irregulares com atuação de acordo com os regulamentos, verificação das condições de abastecimento e drenagem para orçamentação, e fiscalização de loteamentos.
2005-2007:
Serviços Municipalizados de Loures: Técnico, na área funcional de Engenheiro Técnico Civil na Divisão de Água responsável pela fiscalização de empreitadas e loteamentos e pela fiscalização de redes prediais.
2008-outubro/2009:
Serviços Municipalizados de Loures: Técnico Superior na área funcional de Engenheiro Civil, designado como Chefe do Gabinete de Fiscalização.
Outubro/2009-outubro/2014:
Serviços Municipalizados de Loures: Chefe da Divisão de Fiscalização e Chefe de Divisão de Redes e Manutenção, responsável pela coordenação e qualidade técnica das atividades das unidades orgânicas.
Desde outubro/2014:
Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas: Chefe de Divisão de Fiscalização, em regime de substituição, responsável pela coordenação e qualidade técnica das atividades da unidade orgânica.
IV - Formação Profissional:
Formação diversa na área do Código dos Contratos Públicos, SIADAP, Curso de Gestão Pública na Administração Local (Gepal), Regime da Urbanização e da Edificação; Segurança no Trabalho; Coordenação e fiscalização de obras; Gestão por Objetivos, Motivação e Responsabilidade Pessoal; ENEG 2011 e 2013; Pessoal, Empreitadas e Fornecimentos; Gestão Estratégica e Planeamento.
Diversas conferências, congressos e encontros técnicos promovidos por entidades de referência (AMEGA, APDA, ERSAR, Fundação CEFA, LNEC).
V - Outros:
Membro dos grupos de trabalho para a elaboração do regulamento do serviço de abastecimento de água, do regulamento do serviço de drenagem de águas residuais, de manuais de procedimento em várias áreas e tarifários.
17 de abril de 2019. - Pela Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Carlos Jacinto, técnico superior.
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