Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e da deliberação do Conselho de Administração em reunião de 20 de março de 2019, faz-se público que foi designada, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, com efeitos à data da deliberação, para o cargo de Chefe de Divisão de Aprovisionamento - Maria João Onofre Pinto Marques, a que se refere o aviso de abertura publicado na Bolsa de Emprego Público sob o código de oferta OE201703/0172, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54 de 2017/03/16 e no jornal Público de 2017/03/17, por corresponder ao perfil previamente definido para prosseguir as atribuições da unidade orgânica, conforme é comprovado através do currículo académico e profissional, cuja nota curricular se indica:
Nota Curricular da designada:
I - Identificação:
Nome: Maria João Onofre Pinto Marques
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 6 de setembro de 1971.
II - Habilitações Literárias:
Licenciatura em Gestão e Administração Pública - Especialização em Administração Urbana e Municipal - ISCSP (1996).
III - Experiência Profissional:
1990-maio/1998:
Serviços Municipalizados de Loures: Administrativa na Divisão Financeira, com funções na área da Cabimentação Orçamental, Património, Custeio de Obras, apoio na elaboração dos Documentos Previsionais, Alterações e Revisões dos mesmos, colaboração na elaboração dos Documentos de Prestação de Contas, apoio à implementação do Sistema Informático Minimal.
Junho/1998-março/2017:
Serviços Municipalizados de Loures: Técnica Superior de Gestão e Administração Pública na Divisão Financeira, com funções de Coordenação das áreas de Cabimentação Orçamental, Património, Custeio de Obras, Orçamento e Plano de Investimentos, preparação dos Documentos Previsionais, acompanhamento da Execução Orçamental, operacionalização interna da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. Substituição do Chefe da Divisão Financeira nas suas ausências e impedimentos.
Abril/2017-março/2019:
Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas: Chefe da Divisão de Aprovisionamento, em regime de substituição, responsável pela coordenação e qualidade técnica das atividades da unidade orgânica.
IV - Formação Profissional:
Formação diversa na área do POCAL; Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas; Código da Contratação Pública; SIADAP; Segurança no Trabalho; Liderança; Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública; Gestão, Estratégia e Planeamento; Projeto Formação-Ação para implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade.
Diversos encontros técnicos promovidos por entidades de referência (Fundação CEFA, INA).
17 de abril de 2019. - Pela Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Carlos Jacinto, técnico superior.
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