Concurso de Admissão de Voluntários para Ingresso na Categoria de Praças da Classe de Músicos dos Quadros Permanentes
Nos termos estabelecidos na Lei de Serviço Militar, aprovada pela Lei 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de março, e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei 10/2018 de 2 março, na Portaria 300/2016, de 29 de novembro e no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 68/95, de 6 de outubro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, o concurso externo para admissão ao Curso de Formação Básica de Praças (CFBP), que habilita ao ingresso na categoria de Praças da classe de Músicos (B) dos Quadros Permanentes (QP).
1 - O presente concurso é aberto condicionalmente, até à emissão de parecer favorável pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o disposto na lei.
2 - O concurso é aberto a todos os cidadãos civis e militares de qualquer ramo das Forças Armadas, que reúnam as condições gerais e especiais de admissão ao CFBP-B para preenchimento dos seguintes instrumentos:
a) Uma vaga para o instrumento de Oboé;
b) Uma vaga para o instrumento de Saxofone;
c) Uma vaga para o instrumento de Clarinete;
d) Uma vaga para o instrumento de Violoncelo;
e) Uma vaga para o instrumento de Percussão.
3 - São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade;
c) Ter a situação militar regularizada;
d) Possuir como habilitações literárias mínimas o 12.º ano de escolaridade ou habilitação literária legalmente equivalente, certificada pelo Ministério da Educação;
e) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
f) Satisfazer os parâmetros médicos, físicos e psicológicos de seleção;
g) Preencher os requisitos estabelecidos relativamente às provas físicas de seleção;
h) Preencher os requisitos estabelecidos para as provas de conhecimento técnicos: provas práticas e prova de formação musical;
i) Não possuir piercings, tatuagens ou outra forma de arte corporal que sejam visíveis no uso de uniformes n.º 3-B e n.º 4-B (manga comprida com calças), sem luvas nem boné (i.e. cabeça, pescoço, mãos e pulsos), bem como cumprir com as demais disposições conforme Despacho do Almirante Chefe de Estado-Maior da Armada n.º 39/17, de 2 de agosto, disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt;
4 - São condições especiais de admissão:
a) Para candidatos civis, ter idade não superior a 23 anos, à data de 31 de dezembro de 2019;
b) Para militares do Exército e da Força Aérea:
(1) Cumprir três anos de serviço efetivo à data de 31 de dezembro de 2019;
(2) Possuir idade não superior a 29 anos à data de 31 de dezembro de 2019;
(3) Possuir avaliações de mérito favorável, relativa ao período de serviço efetivo prestado;
(4) Possuir a autorização do Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertence, para ser oponente ao concurso e ingressar na categoria de praças dos quadros permanentes da Marinha.
c) Para militares da Marinha:
(1) Cumprir três anos de serviço efetivo à data de 31 de dezembro de 2019;
(2) Possuir idade não superior a 31 anos, ou trinta anos caso, à data do concurso, ainda não esteja habilitado com o curso de promoção de marinheiros, no ano civil de abertura do concurso;
(3) Possuir avaliação de mérito favorável, relativa ao período de serviço efetivo prestado.
5 - A este concurso aplica-se o Regulamento de Incentivos aprovado pelo Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro.
6 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 - Com vista à admissão ao concurso, a candidatura deve ser formalizada até à data de encerramento do concurso, através do link «candidaturas online» disponível em http://recrutamento.marinha.pt, com o preenchimento da informação requerida e submissão dos documentos indicados no ponto 8 digitalizados.
8 - Documentos necessários para admissão a concurso:
a) Certificado de habilitações literárias: original passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento de ensino oficial nacional, deve ser acompanhado por um certificado de equivalência do Ministério da Educação;
b) Curriculum Vitae;
c) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do concurso;
d) Fotocópia da cédula militar ou declaração de situação militar regularizada;
e) Folha de matrícula ou Nota de Assentos, respetivamente, para os cidadãos na situação de Regime de Contrato (RC) ou Reserva de Disponibilidade (RD) que prestem ou tenham prestado serviço no Exército ou Força Aérea;
f) Declaração do Exército ou Força Aérea que ateste que o militar é possuidor de uma avaliação de mérito favorável relativa ao período de serviço efetivo prestado;
g) Autorização do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, para os candidatos militares a prestarem serviço em RV ou em RC.
9 - São admitidos a concurso os candidatos cujas candidaturas sejam formalizadas nos termos dos números 7 e 8.
10 - A lista dos candidatos admitidos e não admitidos é publicada na página do recrutamento da Marinha na página da internet (http://recrutamento.marinha.pt), sendo os candidatos notificados desse ato por correio eletrónico (e-mail) (1).
11 - A convocatória dos candidatos admitidos a concurso, com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar para as provas de classificação e seleção, será efetuada por e-mail (1).
12 - As provas de classificação e seleção:
a) Têm a duração mínima prevista de três dias, seguidos ou interpolados;
b) A verificação da aptidão médica para o serviço militar, cuja aferição é feita de acordo com as «Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas», conforme Portaria 790/99 de 7 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 1157/2000, de 7 de dezembro e n.º 1195/2001, de 16 de outubro, disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt, resultando na classificação de "Apto" ou "Não Apto", sendo excluídos do concurso os candidatos classificados como "Não Apto".
c) As provas para avaliação de destreza física, cuja constituição e classificação se encontram nas tabelas apresentadas no anexo ao presente aviso, servirão de desempate em caso de igualdade de classificação obtida nas provas prática e de formação musical;
d) Para a realização das provas de avaliação da destreza física é necessário que os candidatos declarem possuir a necessária robustez física, através do preenchimento, no primeiro dia de provas, de formulário próprio;
e) Para a realização da verificação da aptidão médica e das provas de avaliação da destreza física é necessário que os candidatos preencham e submetam na aplicação do recrutamento o Auto Questionário de Saúde (AQS), acompanhado do Eletrocardiograma e RX ao Tórax, com respetivos relatórios, até cinco dias antes da data do primeiro dia de provas;
f) A avaliação da capacidade psicotécnica é efetuada através da realização de provas normalizadas, selecionadas do sistema de Testes de Viena, de forma a avaliar aptidões, características e competências do candidato para aquisição dos conhecimentos presentes nos objetivos do curso e para o exercício das funções para as quais o curso habilita, resultando na classificação de "Suficiente" ou "Insuficiente", sendo excluídos do concurso os classificados como "Insuficiente";
g) As provas de conhecimento técnico (prova prática e prova de formação musical) referidas no parágrafo 3.h) são realizadas de acordo com o Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 68/95, de 6 de outubro, disponível em http://recrutamento.marinha.pt;
h) Incluem a realização de análises toxicológicas para deteção do consumo de substâncias ilícitas (drogas psicotrópicas e estupefacientes), cujo resultado positivo constitui motivo de eliminação.
13 - Os encargos financeiros decorrentes das deslocações dos candidatos, em território nacional, são assumidos pela Marinha.
14 - No primeiro dia de provas os candidatos devem ser portadores de:
a) AQS;
b) Eletrocardiograma e RX ao Tórax, com respetivos relatórios;
c) Cartão de Cidadão;
d) Boletim de vacinas ou equivalente, conforme previsto no plano nacional de vacinação;
e) Originais dos documentos indicados no em 8.
15 - A seleção e apreciação dos candidatos compete ao júri nomeado por despacho do Superintendente do Pessoal.
16 - Ordenamento e divulgação dos resultados:
a) Os candidatos são classificados e ordenados conforme estabelecido no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 68/95, de 6 de outubro, disponível em http://recrutamento.marinha.pt;
b) Os resultados do concurso serão afixados, para conhecimento público, no átrio da Secção de Recrutamento da Repartição de Recrutamento e Seleção da Direção de Pessoal e divulgados na página de recrutamento da Marinha na internet (http://recrutamento.marinha.pt);
c) A convocatória para a incorporação dos candidatos que ficaram dentro das vagas, com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar, será efetuada via e-mail (1).
17 - Prevê-se que a incorporação na Marinha ocorra em setembro de 2019.
18 - Para qualquer esclarecimento, contactar:
Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027, Lisboa
Telefone: 213 945 469/213 429 408
Número Verde: 800 204 635 (chamada grátis, com origem na rede fixa)
Página da internet: http://recrutamento.marinha.pt
Facebook: http://www.facebook.com/RecrutamentoMarinha
E-mail: recrutamento@marinha.pt
(1) Endereço de correio eletrónico que indicaram na sua candidatura.
30 de abril de 2019. - O Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção, João Pedro Maurício Barbosa, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
ANEXO
Candidatos Masculinos
(ver documento original)
Candidatos Femininos
(ver documento original)
312263184
